REsp 2.256.539-MS

O aumento intencional e expressivo do patrimônio de um agente público é ilícito quando for incompatível com seu salário e não tiver explicação aceitável. Para comprovar a irregularidade, basta demonstrar uma ligação básica entre esse enriquecimento de origem desconhecida e o cargo exercido. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público imputando ao réu a prática dos atos ímprobos capitulados nos arts. 9º, caput e VII, e 11, caput , da Lei n. 8.429/1992. A despeito das diversas imputações efetuadas na petição inicial em desfavor do então Procurador-Geral de Justiça de um Estado, a pretensão recursal formulada pelo Parquet somente veicula tese alusiva à obtenção de incremento patrimonial incompatível com a função pública e, em consequência, a correlata contrariedade ao art. 9º, VII, da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o tema, o art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992 tipificou como ímproba a obtenção de incremento patrimonial a descoberto por agentes estatais, vale dizer, a percepção de acréscimo financeiro incompatível com os rendimentos oriundos da função pública ou, não sendo essa a única fonte de receitas, do plexo de atividades licitamente exercidas na constância do vínculo funcional com a Administração Pública. Por sua vez, a redação atribuída pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 9º, VII, da Lei de Improbidade Administrativa, interpretada em consonância com os arts. 9º da Convenção Interamericana contra a Corrupção, e 20 da Convenção de Mérida, impõe seja considerado ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública, elemento passível de ser objetivamente inferido da situação fática subjacente. Malgrado a novel menção à aquisição de bens ou rendas a descoberto em razão de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, a apontada previsão normativa não exige, ipso facto , prova cabal e absoluta de liame direto e imediato entre o incremento financeiro de origem ignorada e um ato específico a cargo do servidor ou do titular de mandato eletivo, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e atividade pública, elemento passível de ser objetivamente inferido da situação fática subjacente. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, uma vez provado o desalinhamento entre a evolução do patrimônio do servidor e os rendimentos por ele licitamente percebidos, exsurge presunção relativa de irregularidade, incumbindo ao imputado, consequentemente, o ônus de comprovar a origem da evolução financeira para evitar a condenação. No caso, a invocação de suposta poupança privada, mediante manutenção de quantias em espécie em residência própria, somente declarada às autoridades competentes após o início das apurações e sem comprovação de origem, a par de absolutamente inverossímil diante do quadro fático revelado no caso concreto, constitui circunstância destoante das regras de experiência, não sendo crível que profissional da área jurídica detentor de cargo de alta envergadura na estrutura do Ministério Público tenha deixado, por longo período, de adimplir com suas obrigações fiscais em tempo oportuno, somente vindo a fazê-lo de maneira retrospectiva, sem lastro idôneo e quando já iniciadas as investigações. Ademais, constitui fato notório que a manutenção de vultosas quantias fora do sistema bancário e sem registro em declarações ao Fisco constitui clássica estratégia de mascaramento da respectiva origem, pois a vulnerabilidade inerente a tal procedimento é deveras elevada para justificar, em situações normais, a assunção dos riscos de perda patrimonial. Admitir tal escusa, especialmente quando ausente comprovação específica dos valores mantidos em espécie, equivaleria a esvaziar a eficácia do combate ao enriquecimento sem causa de agentes públicos, chancelando, na prática, a impunidade mediante retrospectiva autodeclaração de licitude calcada em retificação de informações fiscais, em nítida afronta à probidade esperada de agentes públicos e em manifesto descompasso com os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil. O aumento intencional e expressivo do patrimônio de um agente público é ilícito quando for incompatível com seu salário e não tiver explicação aceitável . Para comprovar a irregularidade, basta demonstrar uma ligação básica entre esse enriquecimento de origem desconhecida e o cargo exercido. O STJ reafirmou que o art. 9º, VII, da Lei de Improbidade Administrativa pune o chamado enriquecimento ilícito a descoberto , isto é, situações em que o agente público apresenta evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos lícitos e não consegue explicar adequadamente a origem dos valores. A Corte destacou que, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021 , exige-se a demonstração de intencionalidade (dolo) no enriquecimento ilícito. Contudo, isso não significa que o Ministério Público precise comprovar, de maneira absoluta, qual ato específico de corrupção gerou cada valor incorporado ao patrimônio do agente. Segundo o STJ, basta demonstrar: um aumento patrimonial relevante e incompatível com os rendimentos legítimos; ausência de justificativa plausível; e uma relação mínima entre o enriquecimento e o exercício da função pública. Além disso, o Tribunal ressaltou que, uma vez comprovada a incompatibilidade entre patrimônio e renda lícita, surge uma presunção relativa de irregularidade , transferindo ao agente o ônus de demonstrar a origem lícita dos recursos. No caso concreto, o investigado alegou possuir grandes quantias em espécie guardadas em casa, declaradas apenas após o início das investigações. O STJ considerou essa explicação inverossímil, incompatível com as regras da experiência comum e típica de estratégias de ocultação patrimonial, sobretudo diante da ausência de comprovação documental idônea.

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