REsp 1.985.436-SP

O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial, ainda que o recurso trate sobre questões de ordem pública e de interesse de todos os credores. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível não aceitar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto por credor contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial, considerando a suposta existência de matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público Estadual. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (caput), sendo que "A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos" (parágrafo único). A desistência do recurso constitui ato unilateral, não dependendo do consentimento da outra parte e nem sequer de homologação judicial para a produção de seus efeitos, concretizando-se pela simples manifestação de vontade do recorrente. Logo, a desistência do recurso produzirá efeitos imediatamente, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da voluntariedade recursal, que vigora em nosso ordenamento jurídico. Na hipótese, apenas um único credor quirografário interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, no qual impugnou questões exclusivamente relacionadas à "classe III" do referido plano (créditos quirografários). Porém, após a cessão do crédito do recorrente e antes da inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, a parte cessionária pleiteou a desistência do recurso, que foi devidamente homologada pelo Tribunal de origem. Tal o quadro delineado, não se mostra possível que o Ministério Público Estadual opte por não recorrer da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, a despeito de ter acompanhado todo o trâmite processual, e, posteriormente, queira discutir junto ao Tribunal de Justiça questões relacionadas à "classe I" (créditos trabalhistas) utilizando-se de um recurso interposto por um credor quirografário, que impugnava exclusivamente questões relacionadas à "classe III" (créditos quirografários), afastando-se o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente antes do início do julgamento. O processo deve ser uma marcha para frente, não comportando o retorno às etapas já vencidas, em que não houve qualquer impugnação pelos sujeitos processuais atuantes no feito, em razão do fenômeno da preclusão. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 2.019.623/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022). Ademais, "Para que o Poder Judiciário exerça o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial é imprescindível a existência de provocação por uma das partes da relação processual" (REsp 1.930.837/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2022). O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial , ainda que o recurso trate sobre questões de ordem pública e de interesse de todos os credores. O STJ afirmou que a desistência do recurso é ato unilateral do recorrente , nos termos do art. 998 do CPC, não dependendo da concordância das demais partes nem de homologação judicial para produzir efeitos. Trata-se de manifestação do princípio da voluntariedade recursal, segundo o qual ninguém é obrigado a manter recurso que não deseja mais prosseguir. Mesmo quando o recurso envolve questões de ordem pública ou interesses coletivos, como ocorre em processos de recuperação judicial, a desistência continua válida. Isso porque o sistema processual exige provocação da parte para que o Judiciário examine a legalidade do plano; sem recurso, não há atuação jurisdicional revisora. O Tribunal também ressaltou que matérias não impugnadas no momento oportuno ficam sujeitas à preclusão consumativa , inclusive as de ordem pública. Assim, não é possível que outro sujeito processual utilize recurso interposto por terceiro para discutir pontos que ele próprio deixou de questionar no tempo adequado. No caso concreto, um credor quirografário interpôs agravo discutindo apenas questões relativas à sua classe de créditos. Posteriormente, cedeu o crédito e o cessionário desistiu do recurso antes do julgamento. O Ministério Público, que não havia recorrido, tentou impedir a desistência alegando interesse público — pretensão rejeitada pelo STJ.

Tese Jurídica Oficial

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