AgInt no CC 202.644-ES

Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto - no caso de conexão ou continência - não se submete à lógica da Súmula n. 235/STJ, devendo ser fixada a competência no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de ações civis públicas que envolvam relações de consumo e abrangência nacional, aplica-se a Súmula 235/STJ, que dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia. O juízo daquele estado, constatando a litispendência/continência com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. O juízo suscitante, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que, na anterior, já havia sido proferida sentença recentemente. Independentemente da discussão relativa à à data a ser considerada - se basta a remessa do feito ao juízo capixaba ter sido anterior à sentença ou se a efetiva distribuição precisaria preceder o julgamento de mérito -, as duas ações civis públicas devem ser decididas pelo mesmo juízo. Não se desconhece o teor da Súmula 235/STJ e a norma consolidada do art. 55, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, em se tratando de ações civis públicas ajuizadas com a finalidade de discutir a prestação de serviço de telefonia para a defesa de consumidores, com impacto nacional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto não se submete à lógica da Súmula 235/STJ, aplicando-se o disposto no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, em casos de danos de âmbito nacional ou regional, a competência é do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Por sua vez, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985, norma específica das ações civis públicas, a propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Dessa forma, conclui-se que a competência para julgamento de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional deve ser fixada no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075. Em ações civis públicas de âmbito nacional ou regional , a reunião de processos por conexão ou continência não se submete à lógica da Súmula 235/STJ. Nesses casos, a competência deve ser fixada no juízo que primeiro conheceu da demanda , conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.075. O STJ reafirmou que as ações civis públicas de abrangência nacional ou regional possuem um regime próprio de competência, que prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil acerca da conexão e da continência. Em regra, a Súmula 235 do STJ estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado . Entretanto, essa lógica não se aplica às ações civis públicas que tratam de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos de alcance nacional ou regional. Nessas hipóteses, prevalece a disciplina específica da Lei da Ação Civil Pública (art. 2º, parágrafo único) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 93, II), segundo a qual a propositura da primeira ação previne a competência para todas as demais que tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. O objetivo é evitar decisões contraditórias sobre questões que afetam um grande número de pessoas e preservar a uniformidade da tutela coletiva. Esse entendimento foi reforçado pelo STF no Tema 1.075 da repercussão geral , que fixou a competência no juízo que primeiro conheceu da controvérsia, ainda que uma das ações já tenha sido sentenciada.

Tese Jurídica Oficial

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