Segredo de Justiça I - Info 889 — Informativo 889 - STJ

Para reverter uma condenação definitiva sob a alegação de que surgiram novas provas, é obrigatório que esse novo elemento seja produzido perante um juiz, garantindo o direito de manifestação das partes (contraditório). Essa prova inédita deve atestar de forma inquestionável a inocência do condenado ou que o crime sequer existiu. Portanto, a simples mudança na versão dos fatos, sem provas concretas que confirmem a nova narrativa, é insuficiente para anular a condenação. Em crimes sexuais, o fato de a vítima voltar atrás em sua acusação original (retratação) por meio de uma nova oitiva judicial não gera a absolvição automática do réu. Essa regra é aplicada principalmente se a nova versão for incompatível com o conjunto de provas que embasou a condenação inicial, ou se o novo relato apresentar contradições, esquecimentos ou indícios de pressões familiares e externas. Ao julgar pedidos para desconstituir condenações por estupro de vulnerável, a Justiça deve ser sempre guiada pelo princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Na prática, isso impõe aos juízes uma cautela redobrada ao avaliarem vítimas que decidem retirar a acusação muito tempo após o fim do processo. Cinge-se a controvérsia a determinar se a retratação judicial das vítimas de estupro de vulnerável, posteriormente à maioridade e colhida em ação de justificação criminal, configura prova nova idônea e suficiente, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal, para autorizar a revisão criminal e a absolvição do condenado, quando dissociada do conjunto fático-probatório que fundamentou o édito condenatório. Reconheceu-se, na origem, a superveniência de prova nova, consistente na retratação judicial das vítimas, agora maiores, colhida em justificação criminal perante o Juízo da condenação e sob contraditório, apta a desconstituir a coisa julgada (arts. 621, II e III, e 626 do CPP), concluindo-se pela inexistência do fato e, por consequência, pela inocência do requerente. Destacou-se que a condenação originária estava ancorada, precipuamente, na palavra das vítimas, sem outros elementos probatórios robustos, e que a retratação judicial firme e coerente - apontando influência de familiares na versão anterior - revelou-se suficiente para infirmar o édito condenatório. Todavia, a retratação das vítimas, por si só, não se apresenta como prova hábil a justificar a absolvição no caso. Vale destacar que a procedência da revisão criminal exige a demonstração, de forma clara e segura, da existência de prova nova apta a afastar a condenação, como exige o art. 621 do CPP, o que não se verifica no caso. Cerca de 11 anos após os fatos, as vítimas manifestaram sentimentos de perdão e de certa minimização do ocorrido em razão da elevada pena aplicada ao réu, circunstâncias que não se traduzem em negativa categórica da ocorrência dos fatos. Ademais, verifica-se, dos depoimentos utilizados pelo Tribunal de origem para acolher o pedido revisional, que, embora as vítimas tenham alterado a narrativa anteriormente prestada nos autos, afirmaram, em diversas oportunidades, não se recordar dos fatos. No depoimento prestado na Ação de Justificação Criminal, uma das depoentes afirmou recordar apenas sua idade à época, cerca de 12 anos, ressaltando que, em razão do tempo decorrido (aproximadamente 11 anos), não conseguia se lembrar do ocorrido, posição reiterada diversas vezes quando questionada pelo Ministério Público. A outra depoente, por sua vez, apresentou narrativa oscilante: inicialmente declarou não possuir lembranças claras sobre os fatos, mas, em determinados momentos, negou a ocorrência das condutas atribuídas ao réu, atribuindo o relato anterior a um momento de raiva e à influência de pessoa próxima, voltando posteriormente a mencionar a dificuldade de recordar os acontecimentos. Tal circunstância fragiliza a coerência lógica da decisão, que acolhe as declarações posteriores sem esclarecer de que modo o tempo decorrido desde os fatos e a alegada falta de memória das vítimas não obstariam a formação do convencimento absolutório. Com efeito, a mera mudança de versão da vítima, desacompanhada de elementos objetivos que evidenciem erro judiciário, não se revela suficiente para afastar a validade da decisão condenatória anteriormente proferida, nos termos estabelecidos. Cumpre destacar, ainda, que o art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas - ONU em 1989 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 99.710/1990, consagra o princípio da proteção integral à infância, impondo especial cautela na análise de casos de abuso sexual contra menores de idade. A vulnerabilidade das vítimas, a possibilidade de influência de terceiros e a ocorrência de fenômenos como a vitimização secundária reforçam a necessidade de exame rigoroso da consistência e das motivações de retratações tardias. À luz dessas premissas, verifica-se que o acórdão de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos delitos sexuais, a retratação da vítima em ação de justificação não conduz, por si só, à absolvição, especialmente quando o novo depoimento mostra-se dissociado do conjunto probatório dos autos e não se revela suficientemente coerente para justificar o afastamento da condenação. Para reverter uma condenação definitiva sob a alegação de que surgiram novas provas , é obrigatório que esse novo elemento seja produzido perante um juiz , garantindo o direito de manifestação das partes (contraditório). Essa prova inédita deve atestar de forma inquestionável a inocência do condenado ou que o crime sequer existiu. Portanto, a simples mudança na versão dos fatos, sem provas concretas que confirmem a nova narrativa, é insuficiente para anular a condenação. Em crimes sexuais, o fato de a vítima voltar atrás em sua acusação original (retratação) por meio de uma nova oitiva judicial não gera a absolvição automática do réu . Essa regra é aplicada principalmente se a nova versão for incompatível com o conjunto de provas que embasou a condenação inicial, ou se o novo relato apresentar contradições, esquecimentos ou indícios de pressões familiares e externas. Ao julgar pedidos para desconstituir condenações por estupro de vulnerável, a Justiça deve ser sempre guiada pelo princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Na prática, isso impõe aos juízes uma cautela redobrada ao avaliarem vítimas que decidem retirar a acusação muito tempo após o fim do processo. O STJ reafirmou que a revisão criminal baseada em prova nova somente pode prosperar quando houver elemento probatório efetivamente capaz de demonstrar erro judiciário de forma clara e segura. No caso analisado, vítimas de estupro de vulnerável, já adultas, alteraram judicialmente suas versões cerca de 11 anos após os fatos, em ação de justificação criminal. O Tribunal local entendeu que essa retratação seria suficiente para desconstituir a condenação definitiva. O STJ reformou esse entendimento. A Corte destacou que a simples mudança de narrativa da vítima não basta, por si só, para afastar condenação transitada em julgado. A prova nova precisa: ser produzida judicialmente; observar o contraditório; e demonstrar inequivocamente a inocência do condenado ou a inexistência do crime. Embora as novas oitivas tenham ocorrido perante o Judiciário, o Tribunal verificou que os depoimentos eram frágeis e contraditórios. As vítimas: afirmaram em diversos momentos não recordar dos fatos; apresentaram versões oscilantes; mencionaram sentimentos de perdão; e atribuíram parte dos relatos anteriores à influência de terceiros. Segundo o STJ, tais circunstâncias enfraquecem a força probatória da retratação tardia e impedem que ela seja considerada prova segura de inocência. A Corte ressaltou ainda que, em crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, deve prevalecer o princípio da proteção integral , previsto na Constituição e em tratados internacionais incorporados ao ordenamento brasileiro. Nesse contexto, retratações tardias exigem análise extremamente cautelosa, pois podem decorrer: de pressões familiares; de vitimização secundária; de sentimentos de culpa; ou de influência emocional sobre a vítima. Assim, a revisão criminal não pode servir para desconstituir condenação apenas com base em retratação isolada e dissociada do conjunto probatório original.

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