AgInt no AREsp 3.067.152-MG

Com o advento do Código Civil de 2002, ficou superada a regra que constava do art. 104 do Código Civil de 1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro. Cinge-se a controvérsia a definir se o ordenamento jurídico admite que a parte que participou da simulação pleiteie sua anulação em benefício próprio. Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico visando à anulação de contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de simulação para proteger a autora de ameaças de terceiros. O Tribunal de origem entendeu que "a simulação não pode ser alegada por quem participou do ato simulado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium)". Contudo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "com o advento do CC/2002 ficou superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. O art. 167 do CC/2002 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra (Enunciado n. 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil)" (REsp n. 2.037.095/SP, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 11/4/2024). Com efeito, a simulação do negócio jurídico torna o ato nulo de pleno direito, nos termos do art. 167 do Código Civil, independentemente de quem o alegue ou das consequências posteriores. Assim, impõe-se a cassação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem promova nova análise da alegada existência, ou não, de simulação do negócio jurídico sem que se ampare na premissa de que os contratantes não podem suscitar o referido vício, pois não mais subsiste esse entendimento após a vigência do Código Civil de 2002. Com o advento do Código Civil de 2002, ficou superada a regra do art. 104 do Código Civil de 1916 segundo a qual , na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro. O STJ reafirmou que o Código Civil de 2002 modificou profundamente o tratamento jurídico da simulação. Sob a vigência do Código Civil de 1916, prevalecia a ideia de que quem participava da simulação não poderia invocar o próprio vício , pois ninguém poderia beneficiar-se da própria torpeza. Essa lógica, porém, foi abandonada pelo Código Civil de 2002. O art. 167 passou a qualificar a simulação como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Como toda nulidade absoluta, ela decorre de interesse público e pode ser reconhecida independentemente de quem a alegue, inclusive por uma das partes que participou do negócio simulado. Segundo o STJ, impedir que um dos simuladores invoque a nulidade significaria manter válido um negócio que a própria lei considera nulo de pleno direito. Assim, a participação na simulação não impede que a parte busque a declaração de nulidade do negócio. Isso não significa, contudo, que a ação será automaticamente procedente. O juiz deverá examinar se a simulação realmente existiu. O que o STJ afastou foi apenas a tese de que o pedido seria inviável pelo simples fato de o autor ter participado da simulação.

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