AgRg no REsp 2.151.152-SC

Não configura impedimento, nos termos do art. 252, III, do CPP, o fato de desembargadores que atuaram anteriormente no feito exercerem nova jurisdição na mesma instância. O rol de hipóteses legais é taxativo e não admite interpretação extensiva. A questão em discussão consiste em saber se o art. 252, III, do Código de Processo Penal torna impedidos os Desembargadores do Tribunal de origem para julgar apelação quando, em fase processual anterior, atuaram no mesmo feito com competência por prerrogativa de função de investigado-acusado cujo mandado eletivo de prefeito extinguiu-se no curso do feito. O artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal dispõe que não poderá exercer jurisdição no processo o magistrado que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Como é de amplo conhecimento, as hipóteses de impedimento encontram-se previstas em rol taxativo elaborado pelo próprio legislador. O caráter numerus clausus de tal elenco decorre do fato de que todas as hipóteses previstas no art. 252 do referido diploma processual constituem exceção ao princípio do juiz natural. Nessa linha, consolidou-se a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância (AgRg no HC 457.696/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 27/08/2019). Assim, não há impedimento de magistrados que atuaram anteriormente no feito, porém, na mesma instância. Não configura impedimento , nos termos do art. 252, III, do CPP, o fato de desembargadores que atuaram anteriormente no feito exercerem nova jurisdição na mesma instância. O rol de hipóteses legais é taxativo e não admite interpretação extensiva. O Superior Tribunal de Justiça analisou se desembargadores que já haviam atuado em fase anterior do mesmo processo estariam impedidos de participar do julgamento posterior na mesma instância . A discussão envolvia a interpretação do art. 252, III, do Código de Processo Penal , segundo o qual o juiz não pode atuar no processo se tiver exercido jurisdição em outra instância , pronunciando-se sobre a causa. O STJ destacou que as hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP possuem natureza taxativa ( numerus clausus ) , pois constituem exceção ao princípio do juiz natural . Por isso, essas hipóteses não admitem interpretação extensiva ou ampliativa . No caso concreto, os desembargadores haviam atuado anteriormente no processo em razão da competência por prerrogativa de função de um prefeito investigado. Posteriormente, com o término do mandato do agente político, o processo retornou ao trâmite normal, sendo submetido novamente ao tribunal. A Corte concluiu que não há impedimento, pois os magistrados não atuaram em instância diversa , mas apenas no mesmo tribunal. O impedimento previsto no art. 252, III, do CPP ocorre somente quando o magistrado participa do julgamento em instâncias diferentes (por exemplo, atuando no primeiro grau e depois no tribunal). Assim, a atuação anterior no mesmo tribunal não compromete a imparcialidade do julgamento nem viola as regras legais de impedimento.

Tese Jurídica Oficial

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