Fica confirmada a decisão que concedeu a liminar na ADI nº 7.722, considerando que (i) há plausibilidade jurídica quanto à violação de competências da União sobre serviços de energia elétrica; (ii) há risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e, consequentemente, riscos de impactos negativos no setor elétrico.
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