ADPF 984-DF

O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação. O ICMS é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de bens, mercadorias e serviços. O ordenamento jurídico brasileiro permite que tal imposto seja pago por meio de substituição tributária. Em 2022, duas leis complementares foram aprovadas: a LC 192 e a LC 194. A primeira passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, enquanto a segunda uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país. A LC 194 modificou a metodologia de cálculo das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, que em vez de um percentual sobre o preço, passa a ser calculada sobre a unidade de medida (litros, por exemplo). A porcentagem será definida por meio de decisão unânime do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz). Essas leis foram impugnadas por meio de ADPF, em que foi desenvolvida uma espécie de conciliação para conformar os interesses da União com o dos Estados, no âmbito da Comissão de Conciliação e Mediação. Ficou decidido nessa Comissão, com acordo homologado pelo STF, que as Leis Complementares serão remetidas ao Congresso Nacional, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para seu aperfeiçoamento. A União deverá apresentar Projeto de Lei Complementar (PLP) para modificar essas leis. O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação. O STF adotou, nesse julgamento, uma postura institucional voltada à mediação e conciliação federativa , especialmente em matéria tributária de grande impacto político, fiscal e orçamentário. A controvérsia envolvia as alterações promovidas pelas LCs 192/2022 e 194/2022 , que modificaram profundamente a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis, inclusive mediante uniformização nacional das alíquotas e mudança da metodologia de cálculo do imposto. Diante do elevado impacto financeiro para Estados e União, o Supremo entendeu que a solução adequada não seria apenas uma decisão impositiva tradicional, mas sim a construção de um espaço institucional de negociação entre os entes federativos. Assim, o STF atuou como facilitador de uma solução consensual no âmbito da Comissão de Conciliação e Mediação , permitindo que União e Estados chegassem a um acordo sobre a necessidade de aperfeiçoamento legislativo das normas questionadas. A Corte destacou que, em conflitos estruturais envolvendo política fiscal e equilíbrio federativo, o Judiciário pode exercer função de reconstrução do diálogo institucional , devolvendo ao Poder Legislativo a tarefa de formular a solução normativa definitiva. No caso concreto, o acordo homologado pelo STF previu que a União encaminharia projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para aperfeiçoar o regime jurídico instituído pelas leis complementares impugnadas.

Tese Jurídica Oficial

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