ARE 1.285.177/ES

Foi reconhecida a inaplicabilidade da anterioridade geral (anual ou de exercício) às reduções de benefícios fiscais no âmbito do Programa Reintegra, mesmo quando tais alterações ensejarem majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS. Para esses casos, exige-se apenas o respeito à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O Reintegra possui natureza jurídica de benefício fiscal na modalidade de subvenção econômica, cujo ônus recai indiretamente sobre o PIS e a COFINS. Para essas contribuições sociais, o texto constitucional estabelece expressamente que a única anterioridade aplicável é a nonagesimal. Nesse contexto, eventuais alterações no referido benefício fiscal que provoquem aumento indireto dessas contribuições sociais estão dispensadas de observar a anterioridade geral (anual ou de exercício), devendo atender somente a anterioridade nonagesimal. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não permitiu a aplicação imediata da redução do benefício fiscal estabelecida em novo decreto e manteve o percentual original pelo prazo de noventa dias, a contar da publicação daquele. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.108 da repercussão geral, (i) negou provimento ao recurso e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Foi reconhecida a inaplicabilidade da anterioridade geral (anual ou de exercício) às reduções de benefícios fiscais no âmbito do Programa Reintegra , mesmo quando tais alterações ensejarem majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS. Para esses casos, exige-se apenas o respeito à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O STF analisou se a redução de benefícios fiscais do Programa REINTEGRA que, na prática, aumenta a carga tributária das empresas exportadoras deveria respeitar a anterioridade anual (geral) ou apenas a anterioridade nonagesimal. A Corte entendeu que o REINTEGRA possui natureza de benefício fiscal (subvenção econômica) , cujo impacto recai indiretamente sobre as contribuições ao PIS e à COFINS. Assim, quando há redução desse benefício, ocorre uma majoração indireta da carga tributária , mas ainda assim se trata de matéria relacionada às contribuições sociais. E aqui está o ponto central: a Constituição, no art. 195, § 6º, estabelece que as contribuições sociais se submetem apenas à anterioridade nonagesimal (90 dias) , e não à anterioridade anual. Dessa forma, mesmo que a redução do benefício implique aumento indireto da tributação, não se aplica a anterioridade do exercício financeiro , bastando respeitar o prazo de 90 dias. O STF também destacou que o CPC não criou nova regra, mas apenas reconheceu a natureza jurídica do instituto, alinhando-se à lógica constitucional das contribuições sociais.

Tese Jurídica Oficial

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