AgRg no HC 916.829-MG

No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999. No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995 - inclusive a suspensão condicional do processo - para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999, conforme expressa dicção legal e precedentes de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça. A legislação não faz nenhuma distinção entre a Justiça Militar da União ou a dos Estados, sendo a vedação aplicável, portanto, a todos os ramos da Justiça castrense. O tratamento diferenciado no âmbito do Direito Penal Militar não vulnera o postulado da isonomia, tendo por arrimo a hierarquia e a disciplina próprias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo , para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que a Lei 9.839/1999 alterou expressamente a Lei 9.099/1995 para excluir sua aplicação à Justiça Militar. Com isso, institutos típicos dos Juizados Especiais Criminais — como transação penal e suspensão condicional do processo, não são cabíveis na Justiça castrense para delitos praticados após a vigência da referida lei. A vedação é objetiva e não distingue entre Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual: aplica-se a ambos os ramos. O fundamento reside na própria especificidade do Direito Penal Militar, estruturado sobre os princípios da hierarquia e da disciplina. O STF já reconheceu que esse tratamento diferenciado não viola o princípio da isonomia, pois decorre da natureza peculiar das relações jurídicas no âmbito militar.

Tese Jurídica Oficial

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