ADI 6.921-DF

É constitucional norma que determina que as distribuidoras de TV por assinatura ofereçam em seus pacotes determinados canais locais gratuitos, sem repasse de custos ao consumidor. Embora os marcos legais da telecomunicação não possam ser alterados por medida provisória (CF/1988, art. 246 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 8/1995), não há óbice à regulamentação da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Na espécie, o dispositivo impugnado não alterou os respectivos marcos legais, mas apenas permitiu um maior acesso da população a canais educativos, religiosos, políticos e, inclusive, à “TV Justiça”, na medida em que amplificou a lista de canais a serem oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura. Ademais, a emenda parlamentar que deu origem à norma questionada (Lei nº 14.173/2021, art. 11) permitiu o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória por TV por assinatura. Assim, ela apresenta pertinência temática com a medida provisória editada para garantir a desoneração fiscal do setor (MP nº 1.018/2020). Ambas possuem a mesma finalidade: ampliar o acesso à informação a toda população brasileira. Por fim, inexiste violação à livre concorrência. A disposição legal estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura uma regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite. Nesse contexto, desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade do interesse público — como ocorre na hipótese — o princípio da livre iniciativa (CF/1988, art. 170) não proíbe a atuação estatal subsidiária sobre a dinâmica econômica, notadamente para garantir o alcance de objetivos indispensáveis à manutenção da coesão social, como a proteção do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, a promoção da cultura nacional e regional, e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística (CF/1988, art. 221, II e III). Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, em relação à ADI 6.921/DF, e por maioria, em relação à ADI 6.931/DF, julgou improcedentes as ações para declarar a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei nº 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei nº 14.173/2021. É constitucional norma que determina que as distribuidoras de TV por assinatura ofereçam, em seus pacotes, determinados canais locais gratuitos, sem repasse de custos ao consumidor. O STF decidiu que é constitucional a norma que obriga as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem determinados canais locais de distribuição obrigatória em seus pacotes, sem cobrança adicional dos consumidores. A Corte afastou a alegação de que a regra teria alterado o marco regulatório das telecomunicações por meio de medida provisória, o que seria vedado pela Constituição. Segundo o Tribunal, a norma não modificou a disciplina jurídica das telecomunicações nem da comunicação audiovisual por assinatura. Apenas ampliou a lista de canais que devem ser obrigatoriamente disponibilizados pelas operadoras, permitindo maior acesso da população a conteúdos educativos, culturais, religiosos, políticos e institucionais, como a TV Justiça. O STF também entendeu que a emenda parlamentar que inseriu essa obrigação na lei possuía pertinência temática com a medida provisória original. Embora a MP tratasse da desoneração fiscal do setor, ambas as normas buscavam fortalecer o acesso da população aos serviços de comunicação audiovisual. Por fim, a Corte rejeitou a alegação de ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência. O Estado pode impor obrigações proporcionais às empresas concessionárias ou prestadoras de serviços regulados quando a medida busca concretizar objetivos constitucionais relevantes, como a proteção do consumidor, a promoção da cultura nacional e regional, a pluralidade da informação e a redução das desigualdades sociais e regionais. Assim, a obrigação de carregamento gratuito dos canais foi considerada uma restrição legítima e proporcional à atividade econômica.

Tese Jurídica Oficial

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