ADI 2.213-DF

1ª Tese: É constitucional norma que impede a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural invadido, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado. 2ª Tese: A previsão é constitucional, desde que (i) a ocupação seja anterior ou ocorra ao mesmo tempo da desapropriação; e (ii) a ocupação seja significativa. 3ª Tese: É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a invasores ou a terceiros que participem indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos. Contexto No caso concreto, o Partido dos Trabalhadores ajuizou a ADI 2.213 questionando a constitucionalidade da Medida Provisória 2.027/38 que alterou o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), prevendo que o imóvel rural invadido não pode ser desapropriado para fins de reforma agrária. Vamos relembrar a reforma agrária prevista na CF/88: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Portanto, em regra, o imóvel rural que não cumpre a função social pode ser desapropriado para fins de reforma agrária. Excepcionalmente, se o imóvel estiver invadido não pode ser desapropriado para reforma agrária. Essa previsão é constitucional? 1ª Tese: É constitucional norma que impede a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural invadido, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado. A norma é constitucional porque prioriza o respeito à função social da propriedade, nos termos do artigo 186 da CF/88. Havendo cumprimento da função social da propriedade, com aproveitamento racional e adequado da terra, respeito às normas ambientais e trabalhistas, e exploração favorável aos proprietários e trabalhadores, entende-se cumprida a função social. 2ª Tese: A previsão é constitucional, desde que (i) a ocupação seja anterior ou ocorra ao mesmo tempo da desapropriação; e (ii) a ocupação seja significativa. A constitucionalidade da previsão legal depende de duas circunstâncias: O imóvel estar invadido antes ou no mesmo momento da desapropriação; Haver esbulho da posse ou haver turbação significativa: não é qualquer invasão que impede a desapropriação dos imóveis rurais; Há diferença entre a turbação e o esbulho: Turbação: são atos abusivos que não impedem totalmente o exercício da posse; Esbulho: há privação total do exercício da posse; A mera turbação isolada do imóvel rural não impede a desapropriação. 3ª Tese: É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a invasores ou a terceiros que participem indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos. O STF considera constitucional a norma que proíbe a destinação de recursos públicos aos invasores ou a quem participe indiretamente das invasões. Exemplificando, o poder público não pode destinar recursos públicos ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. Ainda segundo a Corte, mesmo que haja um ato público (por exemplo, convênio) destinando recursos a essas entidades, esses atos podem ser cassados. 1ª Tese : É constitucional norma que impede a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural invadido, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado. 2ª Tese : A previsão é constitucional, desde que (i) a ocupação seja anterior ou ocorra ao mesmo tempo da desapropriação; e (ii) a ocupação seja significativa. 3ª Tese : É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a invasores ou a terceiros que participem indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos. O STF analisou a constitucionalidade de medida provisória que alterou o Estatuto da Terra para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos para fins de reforma agrária. A Corte entendeu que a norma é compatível com a Constituição porque busca preservar a ordem jurídica, a posse legítima e a própria lógica constitucional da função social da propriedade . Segundo o Tribunal, a desapropriação para reforma agrária somente pode ocorrer em imóveis que não cumpram sua função social , conforme os arts. 184 e 186 da CF/88. Assim, quando houver exploração racional da terra, observância ambiental, respeito às normas trabalhistas e promoção do bem-estar dos trabalhadores e proprietários, presume-se atendida a função social da propriedade. O STF também estabeleceu limites importantes para a aplicação da vedação: a ocupação deve ocorrer antes ou simultaneamente ao procedimento expropriatório; e deve ser relevante ou significativa. A Corte destacou que nem toda perturbação possessória impede a desapropriação. A simples turbação, interferência parcial na posse, não basta. É necessário que exista situação relevante de esbulho ou ocupação efetivamente significativa. Além disso, o STF considerou constitucional a proibição de repasse de recursos públicos a invasores ou entidades que participem de invasões de imóveis rurais ou bens públicos. Segundo o Tribunal, o Estado não pode financiar condutas ilícitas ou movimentos diretamente relacionados à prática de invasões.

Tese Jurídica Oficial

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