REsp 2098063-SP

A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a cobrança de direitos autorais pelo ECAD em razão da execução pública de obras musicais independe da finalidade lucrativa do evento . A Lei nº 9.610/1998 assegura ao autor o direito de receber remuneração sempre que sua obra for executada publicamente, não exigindo que o organizador obtenha lucro ou que o evento tenha finalidade comercial. Assim, basta que haja execução pública de obra musical protegida , ainda que em evento beneficente, institucional, cultural, religioso ou promovido pelo Poder Público, para surgir a obrigação de pagamento dos direitos autorais, salvo as hipóteses de dispensa expressamente previstas em lei. O fundamento da decisão é que os direitos autorais decorrem da utilização da obra intelectual e não do resultado econômico obtido pelo organizador do evento.

Tese Jurídica Oficial

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