AgRg no REsp 2.234.146-MG

O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal. Cinge-se a controvérsia a saber (i) se a posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional, mesmo após a descriminalização da conduta pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 506, configura falta disciplinar grave; e (ii) se a ausência de previsão legal específica nos artigos 50 e 52 da Lei de Execução Penal impede a subsunção da conduta ao regime de faltas graves. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, em razão do regime disciplinar mais rigoroso que rege a execução da pena. O Tema 506 do STF, que trata da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal, pois não se confunde o juízo de tipicidade penal com a violação às normas disciplinares prisionais. Com efeito, a conduta de posse de substância entorpecente no presídio compromete a disciplina e influencia negativamente a conduta de outros detentos, justificando sua classificação como falta grave. Ademais, a ausência de previsão legal específica para a posse de maconha para uso próprio nos artigos 50 e 52 da Lei de Execução Penal não afasta o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, sendo possível a aplicação de sanção administrativa por meio de processo administrativo disciplinar. O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal , não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal. O STJ reafirmou que a posse de droga dentro de estabelecimento prisional, ainda que destinada ao consumo próprio, continua caracterizando falta grave para fins de execução penal. A Corte explicou que o julgamento do Tema 506 do STF , que descriminalizou parcialmente o porte de maconha para uso pessoal, refere-se ao âmbito do Direito Penal , não afastando automaticamente consequências disciplinares no sistema prisional. Segundo o Tribunal, há diferença entre: a análise da tipicidade penal da conduta; e a avaliação administrativa-disciplinar dentro da execução da pena. O ambiente prisional está submetido a regime disciplinar mais rigoroso, voltado à preservação da ordem, segurança e disciplina interna. Assim, a posse de entorpecente dentro do presídio compromete o funcionamento do sistema penitenciário e pode influenciar negativamente outros detentos, justificando a aplicação de sanção disciplinar. O STJ também destacou que a ausência de previsão expressa da posse de maconha para consumo pessoal nos arts. 50 e 52 da Lei de Execução Penal não impede o reconhecimento da infração administrativa. A conduta continua sendo ilícita no plano disciplinar e pode ser apurada mediante procedimento administrativo disciplinar (PAD) .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1