HC 1.005.146-SP

O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo. A controvérsia consiste em saber se o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, que trata da fabricação de maquinário destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes, pode ser equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime prisional. No caso, o Tribunal de origem determinou a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime prisional em razão do reconhecimento da natureza hedionda do crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que o crime em questão integraria o conceito de tráfico de drogas e ostentaria a condição de crime equiparado a hediondo. Contudo, inexiste norma penal atribuindo natureza hedionda ao crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006, pelo que, em prestígio ao princípio da legalidade, deve este ser considerado crime comum, a impedir a exigência de critérios mais gravosos para a verificação do direito à progressão de regime. Cabe recordar que, de acordo com a literalidade do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, são equiparados aos crimes hediondos (elencados no art. 1º deste diploma legal) a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo vedado atribuir natureza hedionda para outros crimes não mencionados pelo legislador, sob pena de evidente afronta ao princípio da legalidade, um dos pilares do ordenamento penal. Idêntica diretriz tem sido observada, sistematicamente, pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange ao debate da natureza hedionda do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). Deste modo, considerando que o crime tipificado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006 (fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas) não consta do rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, não se mostra possível sua equiparação a crimes de natureza hedionda, o que enseja a necessária incidência das regras aplicáveis às infrações penais comuns para fins de exame do direito à progressão de regime prisional. O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas , previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo . O STJ decidiu que o delito do art. 34 da Lei de Drogas, que pune a fabricação, aquisição, utilização ou fornecimento de maquinário destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes, não pode ser tratado como crime hediondo ou equiparado. A Corte destacou que a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 estabelecem expressamente quais infrações são consideradas hediondas ou equiparadas. No caso dos equiparados, o texto constitucional menciona apenas: tortura; terrorismo; e tráfico ilícito de entorpecentes. O Tribunal enfatizou que o princípio da legalidade penal impede a ampliação desse rol por interpretação judicial. Assim, embora o art. 34 esteja relacionado ao contexto do tráfico de drogas, ele não se confunde com o próprio crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Por isso, não é possível aplicar automaticamente ao delito do art. 34 o regime jurídico mais gravoso reservado aos crimes hediondos, especialmente em matéria de progressão de regime. O STJ observou ainda que o mesmo raciocínio já vinha sendo utilizado em relação ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), que também não possui natureza hedionda.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1