ADI 4.645-DF

É constitucional lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. O princípio constitucional da segurança jurídica faz prevalecer a higidez da norma impugnada e afasta a suposta inconstitucionalidade formal decorrente da conversão de medida provisória (MP) que originalmente não dispunha sobre licitações e contratos públicos, mas sobre temas afetos à organização da Presidência da República e dos Ministérios, e sobre a aviação civil. Verificada a pertinência temática das emendas parlamentares ao texto da MP, eventual “contrabando legislativo” realizado pelo Congresso Nacional, naquela ocasião, não pode, por si só, invalidar a norma, visto que essa medida impactaria, inadvertidamente, inúmeras relações jurídicas. O regime implementado pelo RDC apresenta mecanismos de ganhos de eficiência e de racionalidade econômica por meio do aumento da celeridade e da desburocratização do processo licitatório, bem como da criação de incentivos para o cumprimento mais racional do contrato administrativo. Nesse contexto, os dispositivos impugnados da lei que instituiu RDC são compatíveis com os princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade, da isonomia, da publicidade e da competitividade da licitação (CF/1988, art. 37, XXI). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, em apreciação conjunta, conheceu parcialmente das ações e, nessas extensões, as julgou improcedentes, para assentar a constitucionalidade formal da Lei 12.462/2011, bem como a constitucionalidade material dos diversos dispositivos impugnados. É constitucional lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) , aplicável, exclusivamente , às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. O STF analisou a constitucionalidade formal e material da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Quanto à constitucionalidade formal , discutiu-se suposto “contrabando legislativo”, pois o RDC foi introduzido por emendas parlamentares durante a conversão de medida provisória que originalmente tratava de outros temas. O STF entendeu que, embora a técnica legislativa não tenha sido a ideal, havia pertinência temática suficiente e, sobretudo, prevaleceu o princípio da segurança jurídica , pois a invalidação da norma afetaria inúmeras relações já consolidadas. Quanto à constitucionalidade material , o Tribunal afirmou que o RDC não violou os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, XXI, da Constituição. Ao contrário, o regime trouxe mecanismos voltados à eficiência, à racionalidade econômica e à celeridade, como: inversão de fases; contratação integrada; maior flexibilidade procedimental. O STF ressaltou que a Constituição não engessa o modelo licitatório, exigindo apenas a observância dos princípios estruturantes (legalidade, isonomia, publicidade, moralidade e competitividade). O RDC respeitou esses parâmetros. Conclusão: o regime diferenciado foi considerado compatível com a Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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