REsp 1.699.780-SP

A companhia aérea não pode cancelar unilateralmente o trecho de volta de passageiro que adquiriu passagem de ida e volta e não realizou a primeira viagem, pois tal conduta é abusiva. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho. Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento. Ressalta-se, ainda, que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias aos consumidores, os quais, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viram-se, no caso concreto, obrigados a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais. A companhia aérea não pode cancelar unilateralmente o trecho de volta de passageiro que adquiriu passagem de ida e volta e não realizou a primeira viagem , pois tal conduta é abusiva. O STJ analisou a prática adotada por companhias aéreas de cancelar automaticamente o trecho de volta quando o passageiro não utiliza o trecho de ida (no show). O Tribunal afirmou que essa conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 39 e 51, que vedam práticas e cláusulas abusivas. A Corte entendeu que o cancelamento automático: coloca o consumidor em desvantagem exagerada; viola a boa-fé objetiva; representa forma indireta de venda casada; rompe o equilíbrio contratual. Além disso, o Tribunal observou que, embora a passagem de ida e volta possa ser mais barata, ela corresponde, na prática, a duas compras distintas: um bilhete de ida e um de volta. Por isso, o não uso do trecho de ida não autoriza, por si só, o cancelamento do trecho de volta. A empresa pode: aplicar multa; restringir reembolso; cobrar penalidades previstas. Mas não pode suprimir o direito ao voo de retorno.

Tese Jurídica Oficial

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