RE 1.316.010-PA

O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser afastado quando houver posterior extinção dos cargos ofertados ou em virtude da extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal (LRF/2000, arts. 19 e 20). Conforme jurisprudência desta Corte, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, impondo à Administração Pública, após a homologação do resul- tado final, o dever de efetivar a nomeação dentro do prazo de vali- dade do certame. Contudo, esse direito pode ser relativizado em situações excepcionais, quando presentes os requisitos da super- veniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, submeten- do-se ao controle jurisdicional (1). Além disso, esta Corte admite a possibilidade de extinção de cargo público quando já provido por servidor em estágio probatório, motivo pelo qual a medida também é legítima antes do respectivo provimento, desde que fundamentada na preservação do interesse público (2) (3). Na espécie, comprovou-se, nas instâncias ordinárias, que a extinção do cargo para o qual o recorrido foi aprovado ocorreu somente após o término do prazo de validade do concurso, em violação ao direito adquirido, pois o direito à nomeação já se encontrava consolidado. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser afastado quando houver posterior extinção dos cargos ofertados ou em virtude da extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal (LRF/2000, arts. 19 e 20). O STF reafirmou a regra segundo a qual o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação , devendo a Administração efetivá-la dentro do prazo de validade do concurso. Entretanto, esse direito não é absoluto . A Corte reconheceu que podem surgir acontecimentos excepcionais, posteriores à abertura do concurso, capazes de justificar a não nomeação do candidato. Entre essas hipóteses estão a extinção dos cargos ofertados e a necessidade de contenção de despesas com pessoal , especialmente quando houver extrapolação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que essa exceção seja válida, a Administração deve demonstrar a presença de quatro requisitos, já consolidados na jurisprudência do STF: superveniência (o fato ocorreu após a abertura do concurso); imprevisibilidade ; gravidade ; e necessidade da medida. No caso concreto, porém, o STF concluiu que esses requisitos não estavam presentes. A extinção dos cargos ocorreu após o término do prazo de validade do concurso , quando o direito à nomeação já havia se consolidado. Assim, a Administração não poderia utilizar esse fato para afastar um direito já adquirido pelo candidato.

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