ADI 7.617/DF

São constitucionais e não violam os princípios da isonomia, do poluidor-pagador, da livre iniciativa e livre concorrência os dispositivos da Lei nº 13.576/2017 (que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio) que estabelecem metas compulsórias de descarbonização e mecanismos de incentivo à produção e consumo de biocombustíveis. A referida lei federal estabeleceu metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis fósseis mediante aquisição e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIOs), emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis. Trata-se de política pública direcionada à sustentabilidade ambiental, a qual objetiva estimular a transição energética, fomentar o mercado de biocombustíveis e viabilizar o cumprimento dos compromissos internacio-nais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito do Acordo de Paris. Embora distribuidores de combustíveis fósseis e produtores/importadores de biocombustíveis atuem no mesmo setor econômico, inexiste violação ao princípio da isonomia por suposto tratamento discrimina-tório, pois esses agentes não se encontram em situações jurídicas equivalentes, o que justifica o trata-mento diferenciado previsto na legislação. Além disso, o ônus econômico da política de descarbonização recai, em última análise, sobre os usuários de combustíveis fósseis (consumidores), e não exclusivamente sobre os distribuidores, em consonância com o princípio do poluidor-pagador. O programa estabelece regras uniformes para todos os distribuidores de combustíveis fósseis, que repas-sam os custos da política ambiental aos consumidores. As metas de descarbonização e os mecanismos de comercialização dos CBIOs fundamentam-se em critérios objetivos, como a participação de mercado e a disponibilidade de biocombustíveis certificados, o que previne distorções e especulações prejudi-ciais à ordem econômica. O cumprimento das metas harmoniza o dever estatal de proteção ambiental (CF/1988, art. 225) e a promoção do desenvolvimento sustentável. Também não há violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois o Estado possui legi-timidade para promover a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a transição energética. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta e por unanimidade, julgou improcedentes as ações para assentar a constitucionalidade dos arts. 4º, I; 5º, V, VII, XI e XIII; 6º; 7°; 9°; 90-B, caput e §§ 1º e 2º; 9º-C, caput e parágrafo único; 10; e 13, caput e § 1º, todos da Lei nº 13.576/2017 (1). São constitucionais e não violam os princípios da isonomia, do poluidor-pagador, da livre iniciativa e livre concorrência os dispositivos da Lei nº 13.576/2017 (que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio) que estabelecem metas compulsórias de descarbonização e mecanismos de incentivo à produção e consumo de biocombustíveis. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), especialmente no que se refere à imposição de metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa aos distribuidores de combustíveis fósseis, a serem cumpridas mediante a aquisição e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIOs) . O Tribunal reconheceu que a Lei nº 13.576/2017 constitui instrumento legítimo de política pública ambiental e energética , alinhado ao dever constitucional de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, notadamente o Acordo de Paris . A alegada violação ao princípio da isonomia foi afastada, uma vez que distribuidores de combustíveis fósseis e produtores ou importadores de biocombustíveis não se encontram em situação jurídica equivalente . A diferenciação normativa é justificada pelo impacto ambiental distinto de cada atividade, sendo legítimo o tratamento desigual na medida de suas desigualdades. Quanto ao princípio do poluidor-pagador , o STF ressaltou que o ônus econômico da política de descarbonização recai, em última instância, sobre os consumidores de combustíveis fósseis , responsáveis indiretos pela emissão de gases poluentes. Assim, a estrutura do programa preserva a racionalidade econômica e ambiental do sistema. Também não se identificou afronta à livre iniciativa ou à livre concorrência , pois o Estado pode intervir no domínio econômico para orientar comportamentos privados em prol do desenvolvimento sustentável , desde que o faça com base em critérios objetivos, gerais e proporcionais, o que ocorre no RenovaBio, cuja lógica se baseia em participação de mercado, certificação ambiental e transparência na negociação dos CBIOs. O Tribunal destacou, ainda, que o modelo normativo evita distorções concorrenciais e práticas especulativas, ao estabelecer regras uniformes e mecanismos regulatórios claros, promovendo a previsibilidade do mercado e a segurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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