ADI 7.725/TO

É inconstitucional lei estadual que trata da suspensão de energia elétrica e água por inadimplência, pois invade competência da União para legislar e explorar esses serviços (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV) e dos municípios para organizar e legislar sobre serviços de interesse local (art. 30, I e V). A norma viola a distribuição constitucional de competências. Conforme a jurisprudência desta Corte: (i) é da União a competência legislativa para regular o serviço público de energia elétrica, inclusive a temática referente à suspensão dos serviços por inadimplemento dos usuários ; e (ii) é de titularidade dos municípios as competências administrativa e legislativa relacionadas aos serviços de fornecimento de água, ressalvada a instituição de normas gerais pela União. Nesse contexto, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia federal instituída pela Lei nº 9.427/1996, emitir normas regulatórias que estabeleçam as condições gerais do fornecimento de energia elétrica aos usuários. Atualmente, as regras para a distribuição de energia elétrica estão dispostas em sua Resolução Normativa nº 1.000/2021. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional o art. 1º da Lei nº 3.533/2019 do Estado do Tocantins. É inconstitucional lei estadual que trata da suspensão de energia elétrica e água por inadimplência, pois invade competência da União para legislar e explorar esses serviços (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV) e dos municípios para organizar e legislar sobre serviços de interesse local (art. 30, I e V). A norma viola a distribuição constitucional de competências. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a suspensão de serviços de energia elétrica e água por inadimplência. A decisão baseou-se na repartição constitucional de competências , prevista na Constituição Federal: Energia elétrica : Compete à União legislar e explorar o serviço (arts. 21, XII, “b”, e 22, IV, da CF). A regulamentação das condições de fornecimento, incluindo a suspensão por inadimplemento, é atribuída à agência reguladora federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica . Abastecimento de água : Trata-se de serviço público de interesse local , cuja organização e regulamentação competem aos municípios (art. 30, I e V, da CF), ressalvada a edição de normas gerais pela União. Nesse contexto, o STF entendeu que a lei estadual invadiu competências que não lhe pertencem , ao disciplinar matéria já atribuída à União (no caso da energia) e aos municípios (no caso da água). Assim, a norma violou o pacto federativo ao desrespeitar a divisão constitucional de competências, sendo, portanto, inconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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