REsp 2.162.629-PR

É permitida a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a períodos passados, ainda que a deliberação para pagá-los ocorra em exercício posterior. A questão submetida a julgamento consiste em definir a "Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.". De acordo com a Exposição de Motivos da Lei n. 9.249/1995, a intenção ao criar os Juros Sobre Capital Próprio (JCP), nova forma de remuneração de acionistas, foi incentivar o investimento estrangeiro no país com a consequente geração de empregos e crescimento da economia. Para tanto, é necessária uma deliberação em assembleia para a autorizar a distribuição de JCP (Sociedades por Ações - art. 132, II da Lei n. 6.404/1976 e Sociedade Limitada - art. 1.078 do Código Civil), momento no qual surge a obrigação de seu pagamento. Com efeito, especificamente sobre os JCP, é possível afirmar que, em vista de serem facultativos, a obrigação de seu pagamento ou crédito surge com a deliberação da assembleia que autoriza a sua distribuição. Nesse momento, surge a despesa para a pessoa jurídica e o crédito para o acionista. A Primeira Seção do STJ tem entendimento consolidado no sentido que o pagamento dos JCP referente a exercícios anteriores ao da assembleia que autoriza sua distribuição não caracteriza burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, sejam observadas as orientações estabelecidas no dispositivo legal. Além disso, não cabe à Instrução Normativa limitar a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, pois a restrição não consta da lei instituidora dos JCP. Destarte, deve ser fixada a seguinte tese jurídica do Tema 1319/STJ : "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento". É permitida a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a períodos passados , ainda que a deliberação para pagá-los ocorra em exercício posterior. O STJ enfrentou a controvérsia sobre a possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio quando o valor é apurado em exercícios anteriores , mas a deliberação societária que autoriza sua distribuição ocorre em exercício posterior. A Corte destacou que os JCP foram instituídos pela Lei nº 9.249/1995 como instrumento de política econômica , voltado a incentivar investimentos e fortalecer a capitalização das empresas. Por sua natureza, os JCP são facultativos , de modo que a obrigação de seu pagamento somente surge com a deliberação da assembleia que autoriza a distribuição, momento em que se constitui a despesa para a pessoa jurídica e o crédito para o sócio ou acionista. Nesse contexto, o STJ concluiu que o fato de os JCP se referirem a períodos anteriores não impede sua dedução no exercício em que ocorre a deliberação. Não há, nessa prática, burla ao limite legal de dedução, desde que, no cálculo, sejam observados os critérios e limites previstos na legislação. O Tribunal também afastou a possibilidade de restrição por meio de ato infralegal , enfatizando que instruções normativas não podem criar limitações não previstas na lei instituidora dos JCP.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1