REsp 1.902.133-RO

O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado. Cinge-se a controvérsia a definir se há legitimidade de terceiro para ajuizar a ação declaratória de nulidade de sentença, mesmo não tendo participado do respectivo processo, e se a nulidade da citação estaria preclusa. A coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida à garantia fundamental do indivíduo, assume papel essencial à estabilização dos conflitos, em atenção à segurança jurídica que legitimamente se espera da prestação jurisdicional. A esse propósito, uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, a solução judicial do conflito de interesses, em substituição às partes litigantes, por meio da edição de uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de definitividade. Assim, a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e, principalmente, de outra decisão de mérito (função negativa), como também promove o respeito e a proteção ao que restou decidido em sentença transitada em julgado (função positiva). Atento à indiscutível falibilidade humana, mas sem descurar da necessidade de conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, a lei adjetiva civil estabelece situações específicas e taxativas em que se admite a desconstituição da coisa julgada (formal e material), por meio da promoção de ação rescisória, observado, contudo, o prazo fatal e decadencial de 2 anos, em regra, nos termos do que dispõem os arts. 966 e 975 do CPC/2015. A par de tais hipóteses legais em que se autoriza a desconstituição da coisa julgada por meio da via rescisória, doutrina e jurisprudência admitem, também, o ajuizamento de ação destinada a declarar vício insuperável de existência da sentença transitada em julgado que, por tal razão, apenas faria coisa julgada formal, mas nunca material, inapta, em verdade, a produzir efeitos. Por isso, não haveria, em tese, comprometimento da almejada segurança jurídica. Trata-se, pois, da querela nullitatis insanabilis, a qual, ao contrário da ação rescisória, que busca desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, tem por finalidade declarar a ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade, logo não pode ser alcançado pela limitação temporal imposta àqueles vícios passíveis de serem impugnados por meio da ação rescisória. Dessa forma, sendo a nulidade da citação um vício transrescisório, incapaz, portanto, de ser sanado, não há que se falar em ocorrência de preclusão na hipótese, afastando-se, assim, a apontada violação ao art. 278 do CPC/2015. Considerando a semelhança entre a ação rescisória e a querela nullitatis, bem como a ausência de previsão legal desta, as regras concernentes à legitimidade para o ajuizamento da rescisória devem ser aplicadas, por analogia, à ação declaratória de nulidade. Logo, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado para propor a querela nullitatis, a teor do disposto no inciso II do art. 967 do CPC/2015, sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado. Na hipótese em análise, conquanto não tenha figurado no polo passivo da ação de cobrança, em que se busca a nulidade da citação, possui legitimidade para ajuizar a ação declaratória subjacente, por se tratar de terceira juridicamente interessada. Com efeito, o êxito na referida ação de cobrança acabou resultando no ajuizamento posterior de ação reivindicatória pela ora recorrente contra ela, em que se pleiteou a desocupação do imóvel, objeto de hipoteca pelos fiadores na primeira demanda, no qual havia fixado a sua residência. Desse modo, não há violação ao art. 18 do CPC/2015, pois o pleito na querela nullitatis - de nulidade da citação na aludida ação de cobrança - está autorizado pelo ordenamento jurídico - art. 967, inciso II, do CPC/2015 -, dada a sua nítida condição de terceira juridicamente interessada. O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver vício insanável em sentença transitada em julgado. O STJ reafirmou que a querela nullitatis insanabilis é uma ação autônoma destinada a declarar a inexistência ou a ineficácia de sentença atingida por vício extremamente grave, denominado vício transrescisório . Diferentemente da ação rescisória, ela não busca desconstituir uma sentença válida, mas reconhecer que a decisão jamais produziu coisa julgada material por faltar um pressuposto essencial de existência ou de validade do processo. Entre esses vícios está a nulidade da citação , que impede a formação válida da relação processual e não se convalida pelo decurso do tempo. Por essa razão, não incide o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nem há falar em preclusão. Embora o Código de Processo Civil não discipline expressamente a querela nullitatis, o STJ entendeu que, diante da proximidade entre esse instrumento e a ação rescisória, é possível aplicar, por analogia, as regras de legitimidade do art. 967 do CPC. Assim, além das partes do processo originário, o terceiro juridicamente interessado também pode ajuizar a ação quando demonstrar que a sentença transitada em julgado produz efeitos diretos sobre sua esfera jurídica e que está contaminada por vício insanável. No caso concreto, a autora não participou da ação de cobrança em que ocorreu a alegada nulidade de citação. Contudo, a sentença dessa demanda serviu de fundamento para uma posterior ação reivindicatória destinada a retirar a autora do imóvel onde residia. Como sofreu reflexos jurídicos diretos da decisão, o STJ reconheceu sua legitimidade para propor a querela nullitatis.

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