Processo em segredo de justiça

A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório. A questão consiste em saber se a determinação de reavaliação periódica das medidas protetivas de urgência, condicionada à demonstração de fatos supervenientes, inverte indevidamente o ônus probatório, transferindo à vítima a responsabilidade de comprovar a continuidade da situação de risco. No caso, o Tribunal estadual, sob o fundamento de que a providência seria necessária para equilibrar a proteção da vítima e a limitação aos direitos do agressor, determinou a reavaliação periódica das medidas protetivas de urgência, condicionada à demonstração de fatos supervenientes que comprovem a persistência da situação de violência doméstica, apesar de a vítima ter relatado se sentir insegura diante do depoimento da irmã dela, cujo marido, cunhado da ofendida, insiste em fazer-lhe ameaças de morte. A compreensão adotada pelo Tribunal de origem inverteu indevidamente o ônus probatório, transferindo à vítima a responsabilidade de comprovar a continuidade da situação de risco. Tal entendimento, ao desconsiderar a subsistência do temor da vítima, suficiente para a manutenção das medidas protetivas, diverge frontalmente da orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Tema 1249. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. A duração das medidas protetivas vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, devendo ser fixadas por prazo indeterminado, e não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica. Dessa forma, a manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas sim da persistência da situação de risco inicialmente configurada. Vale dizer, a presunção é de que as medidas protetivas sejam mantidas até que cesse a ameaça proferida à vítima. A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência , mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que as medidas protetivas de urgência , previstas na Lei Maria da Penha, possuem natureza de tutela inibitória , voltada à prevenção de novos episódios de violência. A controvérsia envolvia decisão que determinava reavaliação periódica das medidas protetivas, condicionando sua manutenção à comprovação de fatos supervenientes que demonstrassem a continuidade da violência. O STJ entendeu que essa exigência configura indevida inversão do ônus probatório , pois transfere à vítima o dever de provar que o risco persiste. A lógica protetiva da Lei Maria da Penha parte da premissa de que, uma vez configurada a situação de risco, as medidas devem permanecer enquanto esse risco subsistir. A Corte reforçou que: as medidas protetivas não dependem da existência de inquérito ou ação penal; não estão sujeitas a prazo determinado obrigatório; sua duração está vinculada à persistência da situação de ameaça . Assim, a presunção é pela manutenção das medidas até que se demonstre a cessação do risco, e não o contrário.

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