ADI 7.019-RO

Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União. O Estado de Rondônia aprovou uma lei (Lei estadual 5.123/2021) que proíbe a linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Primeiramente, o que seria linguagem neutra? A linguagem neutra é uma variedade da língua portuguesa que suprime a marcação de gênero feminino e masculino nas palavras. Ela foi desenvolvida com a intenção de contemplar aquelas pessoas que não se identificam com nenhum gênero binário (feminino - masculino). Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou ADI pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dessa norma estadual, sob alegação de que ela se utilizou do direito à educação para destilar preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a Constituição Federal. A questão chegou ao Supremo, que, por unanimidade, decidiu pela inconstitucionalidade da norma. No entanto, o Tribunal não adentrou no mérito do preconceito levantado pela Contee. O argumento utilizado pela Corte para invalidar a norma foi a incompetência do Legislativo Estadual em legislar sobre diretrizes e bases da educação, já que essa matéria é de competência privativa da União. Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União . O STF declarou inconstitucional lei do Estado de Rondônia que proibia a utilização da chamada linguagem neutra em: instituições de ensino; materiais didáticos; e editais de concursos públicos estaduais. A Corte entendeu que a norma invadiu competência legislativa da União , prevista no art. 22, XXIV, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente ao legislador federal a disciplina das diretrizes e bases da educação nacional . Embora os estados possuam competência concorrente para legislar sobre educação, devem respeitar as normas gerais federais, especialmente aquelas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) . O STF ressaltou que temas relacionados a: currículo; metodologia de ensino; conteúdo pedagógico; e organização educacional integram o núcleo das diretrizes nacionais de educação, cuja regulamentação compete prioritariamente à União. Importante destacar que o Tribunal não decidiu o mérito ideológico ou linguístico sobre a validade da linguagem neutra. A declaração de inconstitucionalidade ocorreu por vício formal de competência legislativa . Assim, o problema constitucional identificado foi a atuação do estado em matéria reservada à União.

Tese Jurídica Oficial

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