AgRg no AREsp 2.667.847-RS

É admissível a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária quando houver demanda cível que discuta o débito tributário e apresente plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal, sendo tal suspensão medida de prudência e proporcionalidade. Cinge-se a controvérsia a definir se a pendência de ação cível que discute a redução do valor do débito tributário justifica a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária. A suspensão da ação penal em virtude de controvérsia cível sobre o débito tributário é admissível, desde que haja plausibilidade na demanda cível e possível repercussão sobre a esfera penal, sendo tal providência facultada ao magistrado nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a ação cível apresenta indícios concretos de possibilidade de redução do débito, o que poderia viabilizar o pagamento e, por consequência, a extinção da punibilidade, nos termos da legislação vigente. Conquanto a ação cível possa resultar tão somente na redução do valor devido, não se vislumbra óbice à suspensão da ação penal pelas instâncias ordinárias, notadamente em face da possibilidade de que referida redução enseje o pagamento integral do débito pelo réu, acarretando, em tese, a extinção da punibilidade. Dessarte, é irrefutável que a ação cível detém aptidão para dilatar o espectro de direitos do réu na ação penal, propiciando novas alternativas defensivas. Tal entendimento conduz à conclusão de que as instâncias ordinárias, fundamentadas nos princípios da prudência e da proporcionalidade, podem determinar a suspensão do feito criminal quando houver ação civil prejudicial, ainda que desta resulte, no máximo, a diminuição do débito tributário. Ademais, a suspensão da ação penal harmoniza os direitos do acusado com os direitos da acusação, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva também ficará impedida, na forma do art. 116, I, do Código Penal, enquanto perdurar a prejudicialidade. É admissível a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária quando houver demanda cível que discuta o débito tributário e apresente plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal, sendo tal suspensão medida de prudência e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a existência de uma ação cível que discute o débito tributário pode justificar a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária, desde que essa demanda apresente plausibilidade jurídica e potencial impacto sobre a responsabilização penal . A Corte destacou que o art. 93 do Código de Processo Penal permite ao juiz suspender o processo criminal quando houver questão prejudicial externa , isto é, uma controvérsia relevante que esteja sendo discutida em outro processo e que possa influenciar o resultado da ação penal. No caso analisado, a ação cível tinha potencial para reduzir o valor do débito tributário . Essa eventual redução poderia permitir ao acusado quitar integralmente o débito , o que, conforme a legislação aplicável aos crimes tributários, pode levar à extinção da punibilidade . Assim, mesmo que a ação cível não elimine totalmente o débito, mas apenas diminua seu valor , ainda assim ela pode repercutir na esfera penal. Nesses casos, o STJ considera legítima a suspensão da ação penal com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade , evitando decisões penais que possam ser impactadas pelo resultado da controvérsia tributária. Além disso, a suspensão não prejudica a acusação, pois a prescrição da pretensão punitiva fica suspensa , nos termos do art. 116, I, do Código Penal, enquanto perdurar a prejudicialidade.

Tese Jurídica Oficial

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