AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR

O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior. O § 2º, do art. 4º, da Lei n. 9.613/1998, deve ser interpretado restritivamente, sob pena de criar indevidas hipóteses de responsabilidade integral ou solidária não previstas em lei. Há autonomia entre a lavagem de dinheiro e o crime antecedente, no que se refere à quantificação do proveito econômico, motivo pelo qual só podem ser constritos os bens, direitos ou valores que tenham relação com a lavagem de capitais. Em outras palavras, aqueles que lavam dinheiro só possuem a obrigação de indenizar os danos causados pela infração antecedente enquanto subsistir patrimônio ou proveito que guarde relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. É inviável a aplicação do art. 932, inciso V, do Código Civil, para estabelecer a responsabilidade solidária, se não há provas de que tenha havido proveito ou acréscimo patrimonial em decorrência do crime antecedente praticado exclusivamente por outrem. Não se pode responsabilizar os corréus da lavagem de dinheiro pelo dano oriundo do crime antecedente, na hipótese em que este foi praticado exclusivamente por um dos agentes, pois o art. 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária apenas para os coautores do mesmo ato ilícito. O patrimônio de terceiro que praticou apenas o crime de lavagem de dinheiro, sem participação no crime antecedente, somente pode ser atingido se demonstrado que os bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito da infração antecedente. O STJ reafirmou a autonomia existente entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente . Embora a lavagem dependa da existência de uma infração penal anterior que gere recursos ilícitos, isso não significa que quem pratica apenas a lavagem responda automaticamente pelos prejuízos decorrentes do delito antecedente. A Corte interpretou restritivamente o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, afastando a ideia de responsabilidade patrimonial ampla ou solidária. Assim, os bens do agente que participou apenas da lavagem de capitais somente podem ser sequestrados, perdidos ou utilizados para reparação dos danos quando houver demonstração de que possuem vínculo direto com o produto, proveito ou instrumento do crime antecedente. O STJ também afastou a aplicação das regras gerais de responsabilidade civil solidária previstas no Código Civil. Como o lavador não praticou o crime antecedente, ele não é coautor desse ilícito e, por isso, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos integrais dele decorrentes apenas por ter participado da etapa posterior de ocultação ou dissimulação dos valores. Em síntese, a responsabilidade patrimonial do autor da lavagem limita-se ao patrimônio que mantenha relação direta com os ativos provenientes da infração antecedente.

Tese Jurídica Oficial

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