ADI 7.008-SP

1ª Tese: É constitucional norma estadual que autoriza concessão à iniciativa privada de exploração de serviços oudo uso de bens imóveis do Estado, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas. 2ª Tese: A concessão não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. É constitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, desde que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. A lei estadual impugnada disciplina as condições e os requisitos mínimos para a outorga das concessões à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis locais. Desse modo, a norma não afasta a incidência de normas de proteção ambiental, de caráter geral, editadas pela União, que compreendem a obrigatoriedade de licenciamento para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. Ademais, ela também observa o estatuto protetivo da população indígena, que inclui o dever constitucional de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais diretamente afetadas. Entretanto, se a concessão ocorrer em território indígena, estará eivada de inconstitucionalidade, por se tratar de área pertencente à União (CF/1988, art. 20, XI) e de usufruto exclusivo dos índios (CF/1988, art. 231). Da mesma forma, as áreas ocupadas por comunidades tradicionais e de remanescentes quilombolas não podem ser cedidas à iniciativa privada. Isso porque elas utilizam suas terras não só como moradia, mas como elo que mantém a união do grupo e que permite a sua continuidade no tempo por sucessivas gerações, de modo a possibilitar a preservação de sua identidade, cultura, valores e maneira de viver (CF/1988, arts. 215 e 216; ADCT, art. 68; e Convenção 169 da OIT, arts. 13 e 14), sendo indiferente a fase em que se encontram a regularização fundiária ou a demarcação e proteção das terras. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição à Lei 16.260/2016 do Estado de São Paulo, no sentido de afastar de sua incidência as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. 1ª Tese: É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado , desde que respeitada a legislação ambiental nacional e assegurada a consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais diretamente atingidas. 2ª Tese: A concessão não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas , remanescentes de comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais. O STF analisou a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que autorizava a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços e do uso de áreas destinadas ao ecoturismo, manejo florestal e exploração de produtos e subprodutos florestais. A Corte concluiu que a lei é compatível com a Constituição , desde que interpretada de forma a respeitar os limites impostos pela proteção ambiental e pelos direitos territoriais das comunidades tradicionais. O Tribunal destacou que a norma estadual apenas disciplina a possibilidade de concessão de bens públicos estaduais, sem afastar a aplicação da legislação federal ambiental , especialmente quanto ao licenciamento ambiental e às demais exigências previstas nas normas gerais editadas pela União. Além disso, o STF ressaltou que a realização de empreendimentos capazes de afetar diretamente povos indígenas, quilombolas ou outras comunidades tradicionais exige a consulta prévia, livre e informada , conforme a Constituição e a Convenção nº 169 da OIT. Contudo, a Corte estabeleceu um limite intransponível: não é possível conceder à iniciativa privada áreas tradicionalmente ocupadas por essas comunidades . No caso dos povos indígenas, essas terras pertencem à União e são destinadas ao usufruto exclusivo dos indígenas (arts. 20, XI, e 231 da CF). Em relação às comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais, a proteção decorre do direito à preservação de sua identidade cultural, de seus modos de vida e de sua ocupação tradicional, sendo irrelevante o estágio da regularização fundiária ou da demarcação. Assim, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir da incidência da lei todas as terras tradicionalmente ocupadas por esses grupos.

Tese Jurídica Oficial

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