REsp 2.160.674-RS

Em ações envolvendo a recuperação de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia, a Fazenda Nacional deve firgurar no polo passivo. Tais valores possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Contexto O recurso discute a legitimidade passiva em ações onde empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 e a natureza jurídica desses pagamentos para fins de compensação tributária. Sabe-se que a pandemia de COVID-19 levou ao afastamento de empregadas gestantes, consideradas grupo de risco, das atividades presenciais. Nesse contexto, a Lei nº 14.151/2021 determinou que as gestantes fossem afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. Assim, surgem as seguintes controvérsias: Quem é o legitimado passivo nas ações em que empregadores buscam recuperar os valores pagos às gestantes: o INSS ou a Fazenda Nacional? Qual a natureza dos valores pagos a essas empregadas? Tais valores podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação tributária? Julgamento Ao julgar o recurso, o STJ fixou as seguintes teses: A legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS, nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19. Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Quanto à legitimidade passiva, a Corte ressalta que a controvérsia tem natureza tributária, uma vez que se relaciona com a compensação de valores pagos sob a alegação de equivalência ao salário-maternidade com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. A pretensão dos empregadores de reconhecer os valores pagos como salário-maternidade tem como finalidade reduzir o montante devido a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários. Assim, não há necessidade de o INSS integrar a lide, pois o debate não se relaciona diretamente com a concessão de benefício previdenciário. A solução dada a esses casos, no sentido de enquadrar os pagamentos realizados pelas empresas como salário-maternidade, implica apenas a redução da contribuição previdenciária patronal, sem a efetiva implantação do referido benefício previdenciário. Quanto à natureza jurídica dos valores pagos às gestantes, a Corte entendeu que a Lei nº 14.151/2021 estabeleceu uma modificação extraordinária na execução do contrato de trabalho, e não sua suspensão ou interrupção. A lei atribuiu ao empregador o encargo de manter o pagamento dos salários durante o período de emergência de saúde pública. Ainda, a possibilidade de pagamento de salário-maternidade, quando a atividade exercida não admitisse trabalho à distância, foi vetada pelo Presidente da República. Esse veto impediu que os valores pagos fossem automaticamente considerados como salário-maternidade para fins de compensação. Assim, o colegiado concluiu que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador. Essa remuneração é devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que a empregada gestante fique somente à disposição do empregador. Em conclusão: em ações envolvendo a recuperação de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia, a Fazenda Nacional deve firgurar no polo passivo. Tais valores possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Em ações envolvendo a recuperação de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia , a Fazenda Nacional deve firgurar no polo passivo . Tais valores possuem natureza jurídica de remuneração regular , a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou duas questões centrais: Quem deve figurar no polo passivo? Qual a natureza jurídica dos valores pagos às gestantes afastadas pela Lei 14.151/2021? Durante a pandemia, a Lei 14.151/2021 determinou o afastamento das gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. Alguns empregadores buscaram reconhecer esses pagamentos como “salário-maternidade” para compensar com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha. 1️⃣ Legitimidade passiva O STJ afirmou que a controvérsia é tributária , pois envolve compensação de contribuições sociais. Logo, quem deve integrar o polo passivo é a Fazenda Nacional , e não o INSS. O debate não trata da concessão de benefício previdenciário, mas da redução de tributo. 2️⃣ Natureza jurídica dos valores pagos A Corte entendeu que: A Lei 14.151/2021 não suspendeu nem interrompeu o contrato de trabalho. Apenas modificou temporariamente sua execução. O empregador continuou responsável pelo pagamento da remuneração. Além disso, houve veto presidencial à possibilidade de enquadramento automático como salário-maternidade. Portanto, os valores pagos às gestantes afastadas possuem natureza de remuneração regular , e não de benefício previdenciário. Logo, não podem ser compensados como salário-maternidade.

Tese Jurídica Oficial

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