AgRg no REsp 2.026.477-SP

O juiz pode estabelecer como condição ao cumprimento de pena em regime aberto a frequência em tratamento contra as drogas por parte do condenado semi-imputável. A controvérsia consiste em definir se é possível fixar condição especial ao regime aberto de submissão do condenado à frequência de tratamento antidrogadição. No caso, o tribunal de origem reputou ser possível que o magistrado sentenciante estipule como condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto a frequência em tratamento antidrogadição, a fim de minimizar as consequências do uso de entorpecentes, notadamente a prática de novos crimes para financiar a aquisição de droga. Neste ponto, deve ser realizada uma interpretação sistemática dos dispositivos da LEP e do CP, incentivada pelo próprio art. 110 da LEP que remete ao art. 33 do CP ao dispor que "o Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade" e pela existência de regras do regime aberto tanto no art. 36, § 1º, do CP, quanto no art. 115 da LEP. Logo, o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz sentenciante. Além disso, embora na hipótese tenha sido reconhecida a semimputabilidade com redução de pena (art. 26, parágrafo único, do CP), tal condição especial cumulada com a pena privativa de liberdade não ofendeu ao sistema vicariante. Isso porque não se confunde com o tratamento ambulatorial curativo preconizado no art. 98 do CP (por tempo indeterminado e com perícia médica, em atenção ao art. 97, §§ 1º a 4º do CP). O juiz pode estabelecer, como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, a frequência do condenado semi-imputável em tratamento contra a dependência de drogas. O STJ decidiu que o magistrado pode impor condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto, desde que sejam compatíveis com a finalidade da execução penal e contribuam para a ressocialização do condenado. No caso analisado, foi reconhecida a semi-imputabilidade do réu em razão da dependência química, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Diante desse contexto, o juiz determinou que o condenado frequentasse tratamento contra a dependência de drogas durante o cumprimento da pena em regime aberto. A Corte entendeu que essa medida é legítima, pois decorre da interpretação conjunta do Código Penal e da Lei de Execução Penal, que autorizam a fixação de condições especiais para o regime aberto quando adequadas às circunstâncias do caso concreto. O STJ também esclareceu que essa exigência não viola o sistema vicariante , segundo o qual não é possível cumular pena privativa de liberdade com medida de segurança. Isso porque o tratamento imposto como condição do regime aberto não se confunde com o tratamento ambulatorial previsto como medida de segurança nos arts. 97 e 98 do Código Penal. Trata-se de condição de execução da pena, voltada à prevenção da reincidência e à reinserção social do condenado.

Tese Jurídica Oficial

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