REsp 2.003.509-RN

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente pelo empregador ao empregado e homologados em acordo pela Justiça do Trabalho, o que não afasta a obrigação de o empregador quitar parcelas devidas à União e à Caixa Econômica Federal não alcançadas pelo acordo. Cinge-se a controvérsia em "definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular". A redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 permitia, em caso de encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, o pagamento, diretamente ao empregado, de algumas parcelas do FGTS. A partir do advento da Lei n. 9.491/97, contudo, ficou o empregador obrigado a depositar, por expressa previsão legal (art. 18, caput e § 1º, da Lei n. 8.036/90), todas as quantias relativas à verba fundiária na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória trabalhista (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990), não mais se aproveitando os pagamentos realizados diretamente. Conquanto os comandos normativos referentes à forma de quitação do FGTS fossem claros quanto à necessidade de depósito, em conta vinculado do trabalhador, de todas as parcelas devidas (art. 18, caput e § 1º e art. 26, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.036/90), foram corriqueiras as transações celebradas, entre empregador e empregado, na justiça especializada que culminaram no pagamento do quantum debeatur diretamente ao último. Ocorre que, embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário (art. 487, II, alínea b, do CPC/15). A referida decisão é irrecorrível (art. 831, parágrafo único, CLT) e faz coisa julgada material, sujeitando-se tão somente ao corte rescisório (Súmula n. 259/TST), cuja competência para apreciação é da própria justiça trabalhista (art. 836, da CLT). Nessa senda, não cabe à Justiça Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça, à míngua de competência jurisdicional para tanto, adentrar, em sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação Declaratória da Inexistência do Débito, ou por qualquer outra via, na correção do seu mérito, ou desconsiderá-la, para o fim de reconhecer a ineficácia do pagamento realizado em desconformidade com o prescrito em lei. Tal cenário, contudo, não elide o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros moratórios, conforme art. 2º, § 1º, alínea d, da Lei n. 8.036/1990, e na contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, consoante art. 1º, caput, c/c art. 3º, § 1º, ambos da Lei Complementar n. 110/2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º, caput, da Lei n. 8.844/1994). Tem-se em vista que, além das referidas rubricas não pertencerem ao obreiro, mas ao próprio fundo de garantia, a titular do crédito e/ou o agente operador do fundo não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicados, conforme dicção do art. 506 do Código de Processo Civil. Na caso, o Tribunal de origem, na mesma linha da sentença de primeiro grau, reconheceu a eficácia das quantias diretamente pagas ao empregado, após a vigência da Lei n. 9.491/97, no contexto de acordo trabalhista judicialmente homologado, assegurando o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente da dívida. O entendimento está em conformidade com a tese que ora se propõe. Nesse contexto, o reconhecimento da eficácia dos correspondentes pagamentos coaduna-se com a tese a ser firmada no seguinte sentido: "são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei n. 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)". São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente pelo empregador ao empregado , quando decorrentes de acordo homologado pela Justiça do Trabalho , sem prejuízo da obrigação de o empregador quitar as parcelas devidas à União e à Caixa Econômica Federal que não foram abrangidas pelo acordo. O STJ analisou situação em que o empregador, após a vigência da Lei nº 9.491/1997 , quitou diretamente ao empregado os valores do FGTS por meio de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, em vez de realizar os depósitos na conta vinculada do trabalhador, como determina a Lei nº 8.036/1990 . Embora a legislação imponha que os valores do FGTS sejam depositados na conta vinculada do empregado, o STJ entendeu que o pagamento direto, quando previsto em acordo judicial homologado , produz efeitos válidos entre empregador e empregado. Isso porque a homologação judicial faz coisa julgada material , não podendo a Justiça Federal ou o STJ desconstituir seus efeitos em ações como embargos à execução fiscal ou ação anulatória, já que eventual desconstituição somente poderia ocorrer pelos meios próprios perante a Justiça do Trabalho . Contudo, essa eficácia não alcança terceiros que não participaram do acordo, especialmente a União e a Caixa Econômica Federal . Assim, permanecem exigíveis as parcelas destinadas ao próprio Fundo de Garantia, como: multas; juros moratórios; correção monetária; contribuição social prevista na LC nº 110/2001. Esses valores pertencem ao FGTS, e não ao trabalhador, razão pela qual o acordo trabalhista não impede sua cobrança, nos termos do art. 506 do CPC , segundo o qual a coisa julgada não prejudica terceiros.

Tese Jurídica Oficial

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