Segredo de Justiça VI - Info 18 — Informativo STJ - Edição Especial n° 18

Há presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária comprovação específica nesse sentido para aplicação de sistema protetivo da Lei Maria da Penha. A Lei n. 11.340/2006 criou a possibilidade de que mulheres, sob violência doméstica de gênero, pudessem valer-se de medidas protetivas de urgência, as quais decorrem, em grande medida, do direito personalíssimo de autodeterminação existencial e do princípio de dignidade humana. Esse conjunto de direitos se manifesta, no plano internacional, como verdadeiro direito humano. Não é demais rememorar que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (internalizada no Decreto n. 4.377, de 13/9/2002), vedou a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar o exercício pela mulher dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo (art. 1º). O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir. Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra: a) de ação ou omissão baseada no gênero; b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; tendo como consequência: c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento segundo o qual a aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas, tão somente, que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida (REsp 1.977.124/SP, Sexta Turma, DJe 22/04/2022). De fato, a mulher possui, na Lei Maria da Penha, a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira (AgRg no RHC 74.107/SP, Sexta Turma, DJe de 26/9/2016). Há presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a comprovação específica dessas condições para a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha. O STJ reafirmou que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha decorre do reconhecimento de uma situação de vulnerabilidade estrutural da mulher nas relações de violência doméstica e familiar. Por isso, para a incidência da Lei nº 11.340/2006, não é necessário demonstrar, em cada caso concreto, que a vítima era economicamente dependente, emocionalmente fragilizada ou socialmente subjugada . A própria lei parte da premissa de que a violência de gênero representa uma forma de discriminação e de desigualdade historicamente construída, justificando a criação de um regime jurídico especial de proteção. Assim, basta que estejam presentes os requisitos previstos no art. 5º da Lei Maria da Penha: violência baseada no gênero, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, e que tenha causado morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. O STJ também destacou que a aplicação da Lei Maria da Penha não depende da motivação do agressor . O essencial é que a violência ocorra no contexto doméstico, familiar ou afetivo e esteja relacionada à condição de mulher da vítima. Esse entendimento prestigia os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos das mulheres e concretiza os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção contra a violência de gênero.

Segredo de Justiça VI - Info 18

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