RE 639.856/RS

É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, que estabeleceu condições diferenciadas para aposentadoria proporcional aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 16.12.1998. O referido dispositivo não estabeleceu uma fórmula de cálculo definitiva, apenas definiu critérios de elegibilidade para a quantificação dos benefícios, como idade, tempo de contribuição e pedágio. O próprio texto constitucional prevê que a previdência social será organizada “nos termos da lei”, remetendo ao legislador ordinário a disciplina dos aspectos técnicos e atuariais. Nesse contexto, o legislador infraconstitucional tem a prerrogativa e o dever de ajustar o sistema para garantir sua sustentabilidade atuarial e financeira. Além disso, não há direito adquirido a determinado regime econômico ou fórmula de cálculo antes da aquisição do próprio direito ao benefício. O que se garante é a previsibilidade e a proporcionalidade das mudanças, evitando-se a manutenção indefinida de regras que poderiam comprometer o equilíbrio do sistema previdenciário. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legitimidade da incidência do fator previdenciário no caso em análise, ao considerar que o dispositivo impugnado somente cumpre a política previdenciária instituída pelo texto constitucional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 616 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998 , que estabeleceu condições diferenciadas para aposentadoria proporcional aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 16.12.1998. O Supremo Tribunal Federal analisou se a regra de transição prevista no art. 9º da EC nº 20/1998 afastaria a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria proporcional. A Corte entendeu que não . O dispositivo constitucional de transição não fixou fórmula definitiva de cálculo do benefício , limitando-se a estabelecer critérios de elegibilidade , como idade mínima, tempo de contribuição e pedágio. O STF ressaltou que a Constituição determina que a previdência social seja organizada “ nos termos da lei ” , conferindo ao legislador ordinário competência para definir os aspectos técnicos, financeiros e atuariais do sistema. Nesse contexto, a instituição do fator previdenciário decorre de opção legislativa legítima voltada à sustentabilidade atuarial do RGPS. Além disso, o Tribunal reafirmou entendimento consolidado de que não há direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de cálculo antes da implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício. O que se protege é a previsibilidade das regras e a proporcionalidade das alterações, não a imutabilidade do sistema. Assim, a aplicação do fator previdenciário aos segurados enquadrados na regra de transição não viola direito adquirido nem a EC nº 20/1998 .

Tese Jurídica Oficial

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