AREsp 2.554.882-SP

As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. As normas complementares em matéria tributária, de acordo com a doutrina, "são preceitos de menor hierarquia que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, tais como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e outros elencados no art. 100 do CTN". O art. 100, III, do CTN, especificamente, trata de "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, significando, de um lado, práticas dos contribuintes aceitas - comprovada e estavelmente - pela Administração Tributária e, de outro lado, práticas da própria Administração, em geral, contra legem". Nesse sentido, as decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. Isso porque a existência de inúmeras decisões administrativas sobre um determinado tema evidencia, na verdade, instabilidade do entendimento da Administração Tributária, visto que a Fiscalização adota posicionamento contrário ao contribuinte e divergente daquele observado pelo CARF. Destarte, não por outro motivo que o art. 100, II, do CTN possui previsão específica para enquadrar as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa como normas complementares, exigindo, para tanto, que a lei lhes atribua eficácia normativa, atingindo tanto os agentes da Fiscalização quanto os contribuinte. As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN. O STJ entendeu que as decisões do CARF não podem ser consideradas “práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, na forma do art. 100, III, do CTN. O Tribunal explicou que o art. 100 do CTN trata das chamadas normas complementares em matéria tributária , incluindo práticas administrativas reiteradas aceitas pela Administração Tributária. Essas práticas pressupõem estabilidade e uniformidade de comportamento por parte do Fisco. Entretanto, quando existem inúmeras decisões do CARF sobre determinado tema favoráveis ao contribuinte, isso não significa necessariamente que a Administração Tributária tenha aderido ou aceitado tal entendimento. Na verdade, o fato de o tema continuar sendo autuado pela fiscalização demonstra justamente a existência de divergência interna e ausência de uniformidade administrativa. O STJ destacou ainda que o próprio CTN possui previsão específica no art. 100, II, para tratar das decisões administrativas com eventual eficácia normativa. Para que isso ocorra, contudo, é indispensável que exista previsão legal atribuindo eficácia vinculante a esses julgados. Assim, decisões do CARF, isoladamente, não geram automaticamente proteção ao contribuinte com base no art. 100, III, do CTN.

Tese Jurídica Oficial

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