REsp 1.833.226-DF

A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ tem caráter propter laborem e não é devida aos servidores inativos. A jurisprudência predominante do STJ orienta-se no sentido de que a discussão acerca da concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ demanda a análise prévia dos dispositivos da Medida Provisória n. 2.048/2000, atual MP n. 2.229-43/2001, de modo a definir a natureza da aludida vantagem. Extrai-se dos art. 41, § 1º, e 54, I, da Medida Provisória n. 2.048/2000 que não há falar em extensão da GDAJ aos aposentados e pensionistas, uma vez que não cabe o recebimento daquela gratificação pelos servidores ativos, pois subordina-se ao desempenho individual e institucional, fatores não aferíveis em relação aos servidores inativos. Segundo a compreensão firmada por esta Corte, "a GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória n. 2.048-26/2000, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem" (AgInt no AREsp 1.074.083/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ tem caráter propter laborem e não é devida aos servidores inativos. O STJ reafirmou que a GDAJ é uma gratificação vinculada ao efetivo desempenho do servidor em atividade , possuindo natureza propter laborem (decorrente do trabalho realizado). A Corte destacou que: A GDAJ depende de: avaliação individual do servidor; avaliação institucional do órgão; Esses critérios não podem ser aferidos em relação a servidores aposentados ou pensionistas ; Portanto, a gratificação não integra automaticamente os proventos de aposentadoria. Assim, concluiu-se que: Não há direito à extensão da GDAJ aos inativos, pois ela não possui caráter geral, mas sim condicionado ao desempenho funcional .

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