REsp 2.048.422-MG

No crime de tráfico de drogas, a falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade e, se for possível verificar a autenticidade do exame, a perícia não deve ser anulada. Contexto No caso do crime de tráfico de drogas, a prova da materialidade criminosa é realizada pelo laudo toxicológico. Esse laudo, em síntese, é resultado de uma perícia que atesta a natureza da substância apreendida com o agente. Logo que ocorre a prisão em flagrante, deverá ser elaborado o laudo toxicológico provisório ou preliminar, por exigência da Lei de Drogas: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Após o início do processo, realiza-se nova perícia para elaboração do laudo toxicológico definitivo, com base no artigo 158 do Código de Processo Penal: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em diversas oportunidades, o STJ proferiu decisões sobre a necessidade do laudo para fins de condenação pelo crime do tráfico de drogas. Nesse contexto, a Terceira Seção da Corte julgou os Embargos de Divergência (EREsp) 1.544.057 em 2016 e considerou que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, necessário para comprovar a materialidade de crimes envolvendo substâncias entorpecentes. Sem o exame pericial, a Corte considerou que o acusado deveria ser absolvido. De toda forma, nesse julgado, a Corte ressalvou situações excepcionais em que a materialidade do crime poderia ser verificada apenas pelo laudo provisório (aquele realizado logo após o flagrante). Embora a Terceira Seção tenha decidido pela necessidade do laudo definitivo, a controvérsia não teve fim nos Tribunais locais. No caso concreto que originou um dos Recursos Especiais analisados, o Tribunal do Estado de Minas Gerais absolveu dois homens acusados do crime de tráfico de drogas em razão da ausência de assinatura digital do perito no laudo toxicológico definitivo. Assim, sem o laudo, o Tribunal entendeu que não seria possível condenar os acusados. O Ministério Público recorreu dessa decisão alegando que a ausência de assinatura do laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade que não afasta a materialidade do crime. O STJ afetou o Tema 1206 ao rito dos Recursos Repetitivos para definir se a assinatura do laudo definitivo por perito criminal é necessária para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Em outras palavras, a Corte pretendia definir se o laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas ou se é possível condenar o acusado mesmo sem o laudo. O julgamento da questão em Repetitivo pretende trazer maior segurança jurídica para todo o país. Julgamento Ao julgar o Tema 1206, o STJ definiu que a falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo definitivo constitui mera irregularidade. Nesse sentido, essa irregularidade não gera a anulação da prova pericial, desde que existam outros elementos suficientes para comprovar a autenticidade do laudo, notadamente quando o perito estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita. Portanto, as seguintes conclusões podem ser apontadas: Havendo apreensão de material considerado como "droga", a prova de sua materialidade depende de algum tipo de perícia. Essa perícia, em regra, corresponde ao laudo definitivo. Apenas em situações excepcionais, admite-se a materialidade pelo laudo provisório. Essas exceções estão mencionadas no EREsp 1.544.057/RJ. Dentre essas exceções, está também o caso do Tema 1206. Ou seja, se o laudo pericial definitivo não for assinado pelo perito, mas for possível verificar a autenticidade da perícia, a ausência de assinatura é mera irregularidade que não anula o exame. No crime de tráfico de drogas, a ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não invalida a prova pericial, desde que seja possível verificar a autenticidade do exame por outros elementos. O STJ reafirmou que, nos crimes previstos na Lei de Drogas, a materialidade delitiva , em regra, deve ser demonstrada por meio do laudo toxicológico definitivo . Trata-se de prova pericial indispensável para confirmar que a substância apreendida é efetivamente droga, nos termos do art. 158 do CPP. Entretanto, ao julgar o Tema 1.206, a Corte esclareceu que a ausência de assinatura do perito no laudo definitivo não gera, automaticamente, a nulidade da perícia . Se o documento permite identificar o perito responsável e existem elementos suficientes para comprovar sua autenticidade, como identificação funcional, protocolo oficial, sistema eletrônico ou outros meios idôneos, a falta de assinatura configura mera irregularidade formal , incapaz de comprometer a validade da prova. O STJ destacou que a finalidade da assinatura é garantir a autenticidade do documento. Se essa autenticidade pode ser comprovada por outros meios, não há motivo para desconsiderar uma perícia regularmente realizada. A decisão também preserva o entendimento firmado no EREsp 1.544.057/RJ , segundo o qual o laudo toxicológico definitivo continua sendo, como regra, indispensável para comprovar a materialidade do tráfico. O Tema 1.206 apenas reconhece que um vício formal na assinatura, quando não compromete a autenticidade do exame, não impede a condenação .

Tese Jurídica Oficial

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