REsp 131.765-SP

Para fins de deferimento de aposentadoria rural por idade, os atos do registro civil do marido como rurícola se estendem à esposa, sendo considerada como razoável início de prova material. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de extensão da qualificação profissional do marido como lavrador, contida em registro civil, para fins de reconhecimento do benefício de aposentadoria rural à esposa. No Tribunal de origem, foi reconhecido o direito à percepção de benefício rural, porquanto teria sido comprovada a atividade laborativa por meio de início razoável de prova material corroborada por provas testemunhais, entendendo-se, ainda, que teria sido cumprido o tempo de serviço mínimo exigido pela Lei n. 8.213/1991, para o reconhecimento do exercício da atividade rural. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua vez, defendeu que, para a comprovação de tempo de serviço, seriam necessários documentos que demonstrassem, de modo inequívoco, o exercício da atividade rural, o que não teria ocorrido no processo. Em análise ao texto legal referente a essa exigência probatória, mostra-se correta a valoração dos documentos apresentados com a petição inicial feita pelo Tribunal a quo, uma vez que devem ser considerados como razoável início de prova material a certidão de casamento da autora, na qual consta a profissão de rurícola do marido, extensível à sua esposa em razão da situação de campesinos comum ao casal que ela retrata. Ademais, tal orientação encontra-se no mesmo sentido das decisões proferidas pela Terceira Seção desta Corte Superior, nos embargos de divergência originados dos REsps. 111.815/SP e 111.830/SP, no sentido de que referidos atos do registro civil tanto servem ao marido como a sua esposa, para fins de comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, apesar das tarefas relacionadas aos cuidados do lar exercidas pela esposa, também deve ser ela considerada como trabalhadora rurícola, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Para fins de concessão da aposentadoria rural por idade, a qualificação do marido como trabalhador rural constante em registro civil pode ser estendida à esposa, constituindo início razoável de prova material do exercício da atividade rurícola. O STJ decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, a certidão de casamento ou outro documento de registro civil que qualifique o marido como lavrador pode servir como início de prova material também em favor da esposa. Isso ocorre porque, nas famílias que vivem em regime de economia familiar, é comum que marido e esposa desenvolvam conjuntamente a atividade rural, ainda que apenas um deles tenha sua profissão registrada formalmente nos documentos civis. Contudo, esse documento, isoladamente, não basta para comprovar o direito ao benefício . Ele representa apenas um início de prova material, que deverá ser complementado por outros elementos, especialmente pela prova testemunhal, conforme exige a Lei nº 8.213/1991. O entendimento busca evitar excessivo rigor probatório em relação aos trabalhadores rurais, cuja atividade frequentemente é exercida de maneira informal e sem ampla documentação.

Tese Jurídica Oficial

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