REsp 2.026.425-MS

O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado - do guardião. O art. 2º, I, b, da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) n. 295/2012 estabelece que é dependente "o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular". A jurisprudência desta Corte, por sua vez, se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Inclusive, sob essa perspectiva, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.411.258/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (julgado em 11/10/2017, DJe 21/2/2018 - Tema 732), fixou a tese de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997". Sob essa perspectiva, a Terceira Turma, ao analisar situação análoga à dos autos, equiparou o menor sob guarda judicial ao filho natural, impondo à operadora, por conseguinte, a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado - do guardião, titular do plano de saúde. O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural , impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural , e não como agregado, do guardião. O STJ reafirmou que o menor sob guarda judicial possui a condição de dependente para todos os fins de direito, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa proteção não se limita ao âmbito previdenciário, mas também alcança as relações contratuais envolvendo planos de saúde. No caso, a operadora pretendia enquadrar o menor como agregado , categoria que normalmente implica restrições de cobertura ou cobrança de valores superiores. O Tribunal afastou essa possibilidade, entendendo que a guarda judicial cria uma relação jurídica de proteção e assistência que justifica a equiparação do menor ao filho natural do guardião. A Corte destacou que a finalidade da guarda é assegurar à criança ou ao adolescente um ambiente familiar estável, garantindo-lhe todos os direitos necessários ao seu desenvolvimento. Permitir que o plano de saúde trate o menor como simples agregado enfraqueceria essa proteção e contrariaria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente . Além disso, o STJ observou que sua jurisprudência já reconhece, em outros ramos do Direito, como no Direito Previdenciário (Tema 732 dos recursos repetitivos), que o menor sob guarda pode ser considerado dependente. Assim, não haveria justificativa para conferir tratamento diverso nas relações de consumo envolvendo assistência à saúde.

Tese Jurídica Oficial

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