REsp 1.848.292-MT

A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas deliberações e votações, considerando-se essa ocorrência mera irregularidade. A assembleia geral de credores é órgão deliberativo de capital importância no processo de recuperação judicial com a atribuição nuclear de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial. A aprovação do plano de soerguimento da sociedade empresária, por conseguinte, depende da deliberação assemblear, ao permitir a continuidade de suas atividades econômicas, ou mesmo a decretação da quebra da sociedade devedora, na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial (art. 73, III, da Lei n. 11.101/2005). Na assembleia geral de credores, a deliberação e votação ocorre por classes, com imposição legal de deliberação dentro de cada grupo, observados os percentuais dos credores presentes no momento da sessão. Por essa razão, é relevante que seja verificado o comparecimento de credores ou representantes legais presentes, o que ocorre, por exigência legal, pela assinatura da lista de presença, que será encerrada no momento da instalação da Assembleia. Quanto o credor for representado por mandatário ou representante legal, este deverá entregar ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento, como determina o art. 37, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. No caso em análise, a procuradora da instituição financeira representava também credores trabalhistas e assinou a lista nesta qualidade, constando sua presença na ata da assembleia geral de credores. Nesse sentido, apesar de vir disposto no art. 37, § 3º, da Lei 11.101/2005 a obrigatoriedade da assinatura da lista de presença até a instalação da assembleia, consideradas as circunstâncias particulares do caso, é imperiosa a conclusão no sentido de que estava comprovada à saciedade a presença da procuradora durante a realização da Assembleia, devendo a aposição da assinatura somente no campo relativo aos demais representados ser tomada como mera irregularidade, que não impede sua participação nas deliberações e votações em favor da instituição financeira representada. A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas deliberações e votações , considerando-se essa ocorrência mera irregularidade. O Superior Tribunal de Justiça analisou a validade da participação de procurador em assembleia geral de credores no âmbito da recuperação judicial. A assembleia é um órgão central do processo recuperacional, responsável por deliberar sobre o plano de recuperação, podendo inclusive levar à falência da empresa. Por isso, o controle de presença e legitimidade dos participantes é relevante. A Lei 11.101/2005 exige: assinatura da lista de presença; comprovação de poderes do representante (art. 37). No caso, a procuradora representava múltiplos credores e assinou a lista apenas no campo relativo a alguns deles, mas sua presença estava claramente demonstrada: constava na ata; havia comprovação de poderes; participou efetivamente da assembleia. Diante disso, o STJ adotou uma visão finalística e instrumental , concluindo que: houve efetiva presença e representação válida; o erro na forma da assinatura não comprometeu a regularidade do ato; trata-se de mera irregularidade formal , incapaz de invalidar a participação. A decisão prestigia os princípios da instrumentalidade das formas e da preservação dos atos processuais , evitando nulidades desnecessárias.

Tese Jurídica Oficial

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