CC 208.423-SC

Em condenações da Justiça Estadual ao regime inicial semiaberto, a competência para processar a execução penal é do juízo que proferiu a sentença ou do juízo indicado na lei local de organização judiciária, mesmo que haja mudança de domicílio do apenado. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do art. 65 da Lei de Execução Penal. O advento da Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 - não alterou o cenário legal dessa matéria. O referido ato normativo estabelece que, em se tratando pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, o apenado deve ser previamente intimado para iniciar o cumprimento da pena, de modo que foi suprimida a possibilidade de expedição de mandado de prisão como primeiro ato da execução nessas hipóteses, providência essa que só tem lugar caso o apenado não seja encontrado no endereço por ele indicado ou, caso intimado, não se apresente para iniciar o cumprimento da pena. No julgamento do CC n. 197.304/PR, a Terceira Seção desta Corte decidiu que, em caso de condenação oriunda da Justiça Federal ao cumprimento de pena em regime semiaberto, é inviável impor ao Juízo da condenação o ônus de intimar o apenado, pois apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante n. 56 do STF. Contudo, o caso trata de condenação oriunda da Justiça estadual, hipótese na qual não se vislumbra nenhum óbice objetivo para que essa intimação seja levada a efeito pelo próprio Juízo da condenação ou por aquele designado pela lei de organização judiciária local (art. 65 da LEP), sendo-lhe possível averiguar, de antemão, a existência da vaga em estabelecimento compatível e intimar o apenado mediante carta precatória endereçada ao Juízo em que domiciliado. Desse modo, em se tratando de cumprimento de pena privativa de liberdade, oriunda da Justiça estadual, em regime inicial semiaberto e tendo o apenado indicado domicílio em local diverso da condenação, incumbe ao Juízo competente (art. 65 da LEP) averiguar de antemão a existência de vaga em estabelecimento compatível com esse regime, podendo, a partir daí, adotar, alternativamente, as seguintes providências: 1) expedir carta precatória para fins de intimação do apenado para que se apresente para iniciar o cumprimento da pena no estabelecimento por ele indicado (caso exista vaga em estabelecimento compatível); ou 2) harmonizar o regime (na forma da Súmula Vinculante n. 56/STF), expedindo carta precatória para o Juízo do domicílio, deprecando não só a intimação do apenado (art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ) como também a fiscalização do cumprimento da pena em si, ressaltando que, caso opte por monitoramento eletrônico, deve consultar previamente o Juízo deprecado acerca da disponibilidade de equipamento, sem prejuízo da possibilidade de disponibilizar meio tecnológico para esse fim. Se alguém foi condenado pela Justiça Estadual ao semiaberto, quem cuida da execução é o juízo da sentença (ou o definido na lei do Estado). Mesmo que o condenado se mude para outra cidade, a execução não “migra” automaticamente para o novo domicílio. O juízo competente pode intimar e acompanhar o caso por carta precatória. Esse conflito de competência esclarece um ponto muito relevante no início do cumprimento de pena no regime semiaberto (e também no aberto): a mudança de domicílio do apenado não desloca, automaticamente, a competência da execução penal. O STJ reafirma a regra do art. 65 da LEP , segundo a qual: a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na ausência dessa indicação, ao juízo da sentença . Ou seja, em condenações da Justiça Estadual , quem conduz a execução é o próprio juízo que condenou (ou aquele previsto na organização judiciária local). O fato de o condenado indicar endereço em outra comarca ou estado não muda isso . Um ponto importante do acórdão foi afastar uma leitura equivocada baseada nas resoluções do CNJ. O STJ esclareceu que a Resolução CNJ 474/2022 , que alterou dispositivos da Resolução 417/2021, não mudou o cenário legal da competência . Ela apenas disciplinou a forma de início do cumprimento da pena em regimes semiaberto e aberto: prioriza intimação do apenado para se apresentar; reduz a prática de expedir mandado de prisão como primeiro ato (salvo situações específicas). Assim, as regras do CNJ alteram o “como fazer”, mas não alteram o “quem faz”. Além disso, o STJ diferencia esse caso de outro precedente muito citado: o CC 197.304/PR , no qual se tratava de condenação da Justiça Federal em regime semiaberto. Nesse cenário, o STJ reconheceu que não seria razoável impor ao juízo federal o ônus de gerir aspectos práticos típicos da execução estadual, como: verificar vaga em estabelecimento adequado; aplicar medidas relacionadas à Súmula Vinculante 56 do STF (falta de vagas). Mas no caso atual (condenação pela Justiça Estadual), não existe esse obstáculo: o próprio juízo estadual tem condições de verificar vaga e conduzir o início da execução , inclusive utilizando carta precatória para intimar o apenado em outra comarca. O núcleo prático do julgado é o seguinte: ✅ competência permanece no juízo da execução (art. 65 LEP) e o que muda, quando o apenado mora longe, é o instrumento de comunicação e fiscalização , que pode ser feito por cooperação (carta precatória). Aprofundando: O STJ resolveu conflito de competência definindo qual juízo deve processar a execução penal de condenado pela Justiça Estadual ao regime inicial semiaberto quando há alteração de domicílio. O Tribunal reafirmou que a competência decorre do art. 65 da LEP , que estabelece: competência do juízo indicado na lei de organização judiciária; subsidiariamente, do juízo da sentença. A Corte também ressaltou que o CNJ, ao editar e atualizar resoluções sobre execução penal (como a Resolução 417/2021 e a alteração promovida pela Resolução 474/2022), tratou do procedimento inicial do cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto — com foco na intimação prévia do apenado — mas não modificou a regra legal de competência prevista na LEP. Portanto, mesmo que o apenado indique domicílio em local diverso, o juízo competente deve: verificar previamente a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; e adotar providências compatíveis, utilizando cooperação jurisdicional por carta precatória. O STJ descreveu dois caminhos possíveis: se houver vaga , expede-se precatória para intimar o apenado a se apresentar para início do cumprimento; se não houver vaga , aplica-se a harmonização do regime , na linha da SV 56/STF , podendo o juízo deprecado fiscalizar o cumprimento e, se necessário, operar monitoramento eletrônico (desde que verificada disponibilidade).

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1