CC 220.345-SP

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações movidas contra o empregador para corrigir o documento de histórico das condições de trabalho (PPP) visando a aposentadoria, desde que o órgão previdenciário não seja réu no processo. A controvérsia cinge-se ao conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública e o Juízo da Vara do Trabalho, em ação ajuizada por empregada pública contra fundação municipal, objetivando a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários. A demanda foi inicialmente proposta perante a Justiça Trabalhista, que reconheceu a incompetência para processar o feito e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual e, em seguida, o Juízo da Vara da Fazenda Pública suscitou o conflito de competência. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que competência, em regra, é determinada ratione materiae em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela eventual incursão no mérito da demanda. Nesse cenário, no julgamento da ADI n. 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da República, alterado pela EC n. 45/2004, ao analisar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para decidir causas envolvendo a administração pública e seus servidores vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, em observância à jurisprudência do STF, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT, e à Justiça comum, federal ou estadual, o exame daquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Destarte, o STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins previdenciários, quando ausente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da demanda. Informações Adicionais Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada contra o empregador para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins previdenciários, quando o INSS não integrar o polo passivo da demanda. A questão envolve a definição da Justiça competente para julgar uma ação em que o trabalhador pretende que seu empregador corrija o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , documento utilizado para comprovar informações relacionadas às condições de trabalho e que pode ser relevante para a obtenção de benefícios previdenciários, especialmente a aposentadoria especial. O STJ parte de uma regra importante para a definição da competência: em princípio, ela é determinada pela natureza da pretensão , considerando o pedido e a causa de pedir apresentados na ação. Nesse caso, embora a finalidade da retificação do PPP seja previdenciária, a discussão está relacionada diretamente à relação de trabalho entre empregado e empregador . O pedido é dirigido ao empregador para que ele corrija as informações constantes do documento. Por isso, quando o trabalhador possui vínculo submetido à CLT e ajuíza a ação exclusivamente contra o empregador, compete à Justiça do Trabalho analisar o pedido de retificação do PPP. O cenário seria diferente se o INSS fosse réu na demanda. Nesse caso, a discussão envolveria diretamente a relação previdenciária com a autarquia, o que poderia deslocar a competência para a Justiça competente para apreciar a pretensão previdenciária. A decisão também reafirma a distinção estabelecida pelo STF na ADI 3.395: a Justiça do Trabalho não é competente para julgar controvérsias envolvendo servidores submetidos a vínculo estatutário ou jurídico-administrativo com o Poder Público. A competência trabalhista, nesse contexto, está relacionada às relações regidas pela CLT.

Tese Jurídica Oficial

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