AgRg no HC 809.639-GO

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. O investigado foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada, que restou infrutífera. Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o investigado foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone. Assim, configurou-se o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal (ANPP), notadamente a obrigação de comunicar mudança de endereço ou telefone. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Ademais, não há previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Note-se que §9º do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê apenas que a vítima será intimada da homologação do acordo, bem como de seu descumprimento, sem a determinação de que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas pelo Ministério Público. A revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não exige a prévia intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições assumidas no acordo. O STJ decidiu que o descumprimento das condições previstas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) autoriza sua rescisão, sem que seja necessária a prévia intimação do investigado para apresentar justificativa . No caso concreto, o investigado foi regularmente informado das cláusulas do acordo, das consequências do seu descumprimento e da obrigação de comunicar qualquer alteração de endereço ou telefone. Posteriormente, não foi localizado no endereço informado, e nem mesmo sua defesa conseguiu fornecer novo endereço válido. Diante desse cenário, o STJ concluiu que ficou caracterizado o descumprimento das condições pactuadas. O art. 28-A, § 10, do CPP prevê que, constatado o inadimplemento, o Ministério Público deve comunicar o fato ao juízo para a rescisão do acordo e o posterior oferecimento da denúncia. A Corte também afastou a aplicação analógica do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, que exige a oitiva do condenado antes da regressão de regime. Segundo o Tribunal, essa regra é própria da execução da pena privativa de liberdade e não pode ser estendida ao ANPP , pois não há previsão legal nesse sentido. Assim, inexistindo exigência legal de nova intimação ou de audiência de justificação, a rescisão do acordo pode ocorrer diretamente após a constatação do seu descumprimento.

Tese Jurídica Oficial

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