REsp 2.163.429-RS

O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. A exigência de formulário emitido por empresa não se aplica a ele, podendo usar outros meios de prova. A questão a ser dirimida nestes autos é a possibilidade de o contribuinte individual não cooperado ter direito ao reconhecimento de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, que alterou a Lei n. 8.213/1991. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS entende que não há mais essa possibilidade desde 1995, em razão da ausência de fonte de custeio, de habitualidade e permanência, da impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova. Do que se vê dos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, não existe qualquer exclusão do segurado contribuinte individual não cooperado ao direito à contagem do tempo de atividade especial após a Lei n. 9.032/1995, desde que cumpra a carência exigida e comprove a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Não se pode negar que a Lei n. 9.032/1995 trouxe alterações significativas para a comprovação do tempo especial, inserindo no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a exigência de que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". Contudo, não se pode interpretar esse dispositivo isoladamente, sem considerar todos os outros mandamentos legais que evidenciam o intuito do legislador de proteger a saúde dos segurados que trabalhem sob condições especiais, independente da forma de vinculação do trabalhador ao mercado de trabalho. Essa conclusão também decorre do que preceitua o art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, é ilegal a limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede a finalidade regulamentar do diploma legal. Os contribuintes individuais não cooperados, por sua natureza, trabalham de forma autônoma e, portanto, não têm um vínculo empregatício formal com uma empresa que possa emitir um formulário de exposição a agentes nocivos. A legislação previdenciária não pode ser interpretada de forma isolada. Ao contrário, a interpretação deve ser sistemática com os demais dispositivos legais, que evidenciam que o legislador, podendo, não excluiu do contribuinte individual não cooperado o direito à aposentadoria especial. Quanto ao prévio custeio do benefício da aposentadoria especial, a CF sempre o garantiu, conforme o artigo 195. A Lei n. 9.732/1998 apenas adicionou fontes de arrecadação suplementares. Portanto, o fato de o contribuinte individual não ser mencionado nessa lei não significa que ele não tenha direito a esse benefício previdenciário, haja vista o atendimento da exigência de prévio custeio do benefício em razão do princípio da solidariedade. Cumpre ressaltar que esse entendimento não é um salvo conduto para o contribuinte individual não cooperado. Ele deverá, efetivamente, comprovar a atividade sob condições especiais, nos termos do que determina a legislação previdenciária vigente à época, só não sendo razoável, em razão das peculiaridades da sua atividade, exigir que o único meio de comprovação seja formulário emitido por "empresa". Além disso, o juiz é o destinatário das provas. Se apresentadas e consideradas duvidosas, o magistrado terá amplos poderes para solicitar novas provas, como, por exemplo, a perícia técnica. É o que se conclui dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Em resumo, o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial após a Lei nº 9.032/1995 , desde que comprove a exposição a agentes nocivos. A exigência de formulário emitido por empresa não se aplica a ele, podendo usar outros meios de prova. O STJ enfrentou a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual não cooperado após as alterações promovidas pela Lei nº 9.032/1995 na Lei nº 8.213/1991. A Corte afastou a tese do INSS de que a legislação teria excluído essa categoria do direito à atividade especial. A partir da interpretação sistemática dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, concluiu-se que não há qualquer exclusão lega l do contribuinte individual não cooperado, desde que cumprida a carência e comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Embora a Lei nº 9.032/1995 tenha introduzido a exigência de formulário emitido por empresa com base em laudo técnico, o STJ ressaltou que tal exigência não pode ser aplicada indistintamente a quem, por natureza, não possui vínculo empregatício formal . Exigir formulário empresarial do contribuinte individual não cooperado inviabilizaria, na prática, o exercício de um direito previdenciário constitucionalmente assegurado. O Tribunal destacou que o Decreto nº 3.048/1999, ao restringir a aposent adoria especial apenas a empregados, avulsos e cooperados, extrapolou o poder regulamentar , criando limitação não prevista em lei. Também foi afastado o argumento da ausência de fonte de custeio. O STJ reafirmou que o financiamento da Previdência Social é regido pelo p rincípio da solidariedade (art. 195 da CF), sendo indevida a negativa do benefício pela simples inexistência de contribuição adicional específica. Por fim, a Corte deixou claro que o reconhecimento do tempo especial não é automático : o contribuinte individual não cooperado deve comprovar efetivamente a exposição a agentes nocivos, admitindo-se outros meios de prova , como perícia técnica, laudos particulares e prova testemunhal, cabendo ao juiz avaliar a suficiência do conjunto probatório.

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