RE 1.059.819-PE

Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário, pois isso afronta o princípio da separação dos poderes. Contexto Em 2000, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), após propostas das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), anunciou reajuste da tarifa telefônica em percentual superior a 20%, ultrapassando o índice inflacionário estipulado. Com isso, o Ministério Público Federal e o Procon ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Anatel e a Telemar Norte Leste S.A., uma das concessionárias de serviço telefônico, para questionar a fórmula adotada para aumento dos preços dos serviços. Os autores argumentaram que o contrato de concessão limita a média dos aumentos ao IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) da FGV, que, no período respectivo, foi de 14,21%. Apesar disso, a Anatel autorizou aumentos de 19,89% na assinatura residencial, de 24,47% na assinatura não residencial e de 24,46% na assinatura PABX. A fórmula de reajuste teria sido prejudicial aos consumidores, pois ocultou aumento exagerado das tarifas dos serviços mais usados. Ao analisar o caso, o TRF-5 proibiu o acréscimo na tarifa de telefonia, mantendo a sentença do juízo de primeira instância, sob o fundamento de ofensa à razoabilidade e falta de justificativa para uma margem de 9% além da inflação. O Poder Judiciário pode anular o aumento na tarifa telefônica? Segundo o Supremo, a anulação judicial, nesse caso, afronta o princípio da separação dos poderes, pois, a intervenção do Judiciário no âmbito regulatório é feita sob a forma de controle de legalidade, respeitadas as capacidades institucionais das entidades de regulação e a discricionariedade técnica dos atos editados. Sendo assim, interferir em ato autorizado pela Anatel, que não ultrapassou os limites dispostos em lei, configura afronta ao princípio da separação dos poderes. No caso, o aumento das tarifas telefônicas teve fundamento em ato expedido por uma agência reguladora, nos limites da atuação conferida pelo legislador. Por esse motivo, não caberia atuação do Poder Judiciário. Resumindo, em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário, pois isso afronta o princípio da separação dos poderes. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário, pois isso afronta o princípio da separação dos poderes . O STF analisou controvérsia envolvendo reajustes de tarifas de telefonia autorizados pela ANATEL , que resultaram em aumentos superiores ao índice oficial de inflação da época. O Ministério Público Federal e órgãos de defesa do consumidor sustentavam que o reajuste seria abusivo, pois ultrapassava o percentual correspondente ao IGP-DI , índice inflacionário previsto como referência contratual. O Poder Judiciário, em instâncias inferiores, acolheu essa tese e anulou o aumento autorizado pela agência reguladora. Ao apreciar o caso, o STF reformou esse entendimento. A Corte destacou que a atividade regulatória exercida pelas agências reguladoras envolve avaliações técnicas e econômicas complexas, atribuídas por lei a órgãos especializados da Administração Pública. Segundo o Tribunal, o controle judicial sobre atos regulatórios é possível, mas deve ocorrer sob a perspectiva da legalidade , e não da substituição do mérito administrativo ou da discricionariedade técnica da agência reguladora. Em outras palavras, o Judiciário pode verificar se a ANATEL agiu dentro dos limites da lei, mas não pode substituir sua avaliação técnica por entendimento próprio apenas porque considera o reajuste excessivo ou inadequado. No caso concreto, o reajuste tarifário foi autorizado pela agência reguladora com fundamento em cláusulas contratuais e dentro das competências legalmente atribuídas à ANATEL. Assim, a intervenção judicial para invalidar a fórmula de reajuste representaria indevida invasão da esfera de atuação do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes . Por essa razão, o STF concluiu que, em regra, não compete ao Judiciário invalidar cláusulas contratuais ou atos regulatórios que autorizem reajustes tarifários superiores à inflação quando inexistente ilegalidade, abuso ou violação das normas aplicáveis.

Tese Jurídica Oficial

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