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O Fisco pode desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte com base no patrimônio líquido da sociedade, para fins de cálculo do ITCD, quando os bens imóveis utilizados na integralização de quotas não tiveram seus valores de mercado apurados de forma isolada na data do fato gerador.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…