REsp 1.859.933-SC

É crime de desobediência (art. 330, CP) subverter a ordem de parada emanada de autoridades policiais em atividade de policiamento. Desobediência O crime de desobediência é um crime cometido por particulares contra a Administração Pública e está descrito no artigo 330 do CP. Vejamos: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desobedecer x Resistir Na parte dos crimes contra a Administração Pública existem dois tipos penais bastante parecidos e fáceis de confundir: Desobediência (art. 330) e Resistência (art. 329). O crime de desobediência implica no não cumprimento da ordem legal emanada pela Administração Pública. Para incorrer nesse tipo penal, basta não cumprir a ordem dada. O crime de resistência , ao contrário, envolve necessariamente um ato violento, uma conduta ativa de subversão à ordem imposta. É, literalmente, resistir, rebelar-se, e não apenas desobedecer. Caso Concreto O indivíduo que subverte a ordem de parada emanada pela autoridade policial (" blitz ") comete crime de desobediência. Surge contudo uma questão interessante ao STJ: diante do direito de defesa negativo, o direito ao silêncio e à não incriminação, é possível considerar atípica essa conduta? O STJ entendeu que não. Isso porque, segundo o Tribunal, o direito ao silêncio não é absoluto. É dever constitucional das autoridades realizar o policiamento. Diante dessa atividade administrativa típica, conferida pelo Poder de Polícia administrativo, o particular terá que realizar a parada. Perceba que no caso em questão há dois direitos aparentemente colidentes: direito de defesa (silêncio) e o direito à segurança. Diante da ponderação de interesses, o STJ entendeu ser o caso de privilegiar o direito à segurança.

Tese Jurídica Oficial

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