REsp 2.093.520-DF

Os partidos e candidatos não têm responsabilidade solidária pelos danos causados quando seus apoiadores utilizam indevidamente, em ambiente virtual, a imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral. O propósito recursal consiste em definir se há legitimidade passiva do partido político e do candidato em ação que pleiteia o reconhecimento da sua responsabilidade solidária por violação a direitos autorais e de imagem perpetrada por terceiros (adeptos). A Lei dos Direitos Autorais atribui responsabilidade civil por violação a direitos autorais a quem fraudulentamente reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem; a quem editar obra literária, artística ou científica; ou a quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. Os jingles utilizados para fins eleitorais também se enquadram na proteção ao direito autoral, sendo imprescindível a prévia e expressa autorização dos titulares do direito para sua utilização, o que não se confunde com a paráfrase ou a paródia da obra musical, pois estas são permitidas e independem de autorização. Aplica-se às propagandas eleitorais o princípio da responsabilidade pela propaganda, que será sempre atribuída a alguém, que, inicialmente, será o candidato, partido e coligação, ou eventualmente o veículo e o agente da comunicação. O art. 241 do Código Eleitoral prevê que "toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos políticos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos". Essa regra, contudo, tem aplicação direta no processo eleitoral, buscando a sua normalidade e a sua legitimidade, não podendo ser aplicada irrestritamente ao campo de responsabilidade civil, a qual, por sua vez, exige a comprovação de determinados requisitos, tais como a conduta danosa, o nexo de causalidade, o dano e, em alguns casos, o elemento subjetivo. Não é razoável impor aos partidos e candidatos a responsabilidade por controlar o debate político travado entre os eleitores e a maneira como o proselitismo eleitoral é realizado por seus apoiadores e adeptos, sobretudo no ambiente virtual. No caso, a parte autora teria sido surpreendida pela utilização indevida de sua imagem e obra musical em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República, mediante a divulgação de vídeo com as violações autorais em redes sociais de apoiadores do partido político, adeptos da campanha eleitoral e devidamente identificados, sem, contudo, a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, de maneira que não se mostra possível a condenação destes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela violação aos direitos autorais. Ainda que se alegue que o candidato ou o partido político tenha se beneficiado dos vídeos cujos conteúdos eram irregulares, mesmo não tendo conhecimento ou controle sobre eles, essa discussão fica restrita ao âmbito do processo eleitoral, com a aplicação da legislação de regência, ao passo que, no campo da responsabilidade civil, o pleito de condenação pelos danos suportados deveria ser dirigido aos reais causadores do prejuízo. Os partidos políticos e os candidatos não respondem solidariamente pelos danos causados por apoiadores que utilizam, sem autorização, imagem ou obra musical de terceiros em ambiente virtual durante campanha eleitoral. O STJ decidiu que a responsabilidade solidária prevista no art. 241 do Código Eleitoral não se aplica automaticamente às ações de responsabilidade civil por violação de direitos autorais e de imagem. No âmbito eleitoral, a legislação atribui aos partidos e candidatos responsabilidade pela propaganda realizada em seu favor, inclusive pelos excessos praticados por seus adeptos. Essa regra, contudo, tem como finalidade preservar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, permitindo a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. Já na esfera da responsabilidade civil, incidem regras próprias. Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é indispensável a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, como a conduta, o dano, o nexo causal e, quando exigido, a culpa ou o dolo. No caso concreto, apoiadores de um candidato à Presidência da República divulgaram, em suas próprias redes sociais, vídeos utilizando indevidamente a imagem e uma obra musical de um artista, sem qualquer autorização. Não ficou demonstrado que o candidato ou o partido participaram da produção, determinaram a divulgação ou sequer tinham conhecimento das publicações. Diante disso, o STJ concluiu que não seria razoável impor aos partidos e candidatos o dever de fiscalizar toda a atuação espontânea de seus apoiadores nas redes sociais , especialmente em ambiente virtual, marcado pela ampla descentralização da produção de conteúdo. Assim, eventual responsabilização civil deve recair sobre os autores diretos da violação , e não sobre o partido ou o candidato que apenas teriam sido beneficiados politicamente pelas publicações.

Tese Jurídica Oficial

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