AgInt no AREsp 2.360.631-RJ

O imóvel na posse dos sócios não precisa ter dupla finalidade (moradia da família e o funcionamento de empresa) para reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90, bastando que seja comprovada a residência da entidade familiar. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro que visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade de sociedade empresária e tenha se tornado indisponível por força de liminar deferida nos autos considerando que a interessada afirma não possuir qualquer outro imóvel, mas apenas deter a posse do imóvel e por lá residir. Por sentença, os pedidos veiculados nos embargos de terceiro foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que o bem objeto da lide foi integralizado à pessoa jurídica familiar de grande porte, porém nenhuma parte do imóvel seria utilizada para qualquer atividade empresarial, e, portanto, não poderia aproveitar a "elástica jurisprudência" relacionada a impenhorabilidade. A Lei n. 8.009/1990, por outro lado, é clara no sentido de que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza; e de que o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. Embora a referida Lei determine que a impenhorabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade dos membros da família que nele residam, o STJ já decidiu que essa proteção legal também pode ser aplicada a imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, desde que sirvam de residência dos sócios, conforme o disposto no REsp n. 1935563/SP. Nesse sentido, a Lei, estabelecida em razão da proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. Assim, a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa, portanto, não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel. Dessa forma, deve-se entender como possível a interposição de embargos de terceiro visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal, por ser o imóvel a residência da genitora dos sócios envolvidos e em nada interferir na decretação de indisponibilidade de ação cautelar. O imóvel ocupado pelos sócios como residência familiar não precisa servir também como sede da empresa para ser reconhecido como bem de família impenhorável, ainda que pertença à pessoa jurídica, bastando a comprovação de que constitui a moradia da entidade familiar. O STJ reafirmou que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 tem como finalidade assegurar o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana . Por isso, a interpretação das hipóteses de impenhorabilidade deve ser ampla, enquanto as exceções previstas na própria lei devem ser interpretadas restritivamente. Embora a Lei do Bem de Família mencione o imóvel de propriedade da entidade familiar, a jurisprudência do STJ já admite, em situações excepcionais, que a proteção também alcance imóveis registrados em nome de pessoa jurídica , desde que eles sejam efetivamente utilizados como residência dos sócios ou de seus familiares. No caso analisado, as instâncias ordinárias haviam negado a impenhorabilidade porque o imóvel, apesar de servir de residência da família, não era utilizado para o funcionamento da empresa . O STJ afastou esse entendimento, esclarecendo que não existe exigência de dupla finalidade (moradia e atividade empresarial). Assim, para a incidência da Lei nº 8.009/1990, basta que fique comprovado que o imóvel constitui a residência da entidade familiar. O fato de pertencer formalmente à pessoa jurídica não impede, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.

Tese Jurídica Oficial

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