AgRg no AREsp 1.668.151-PR

A falta de um quesito obrigatório no julgamento pelo Tribunal do Júri torna o julgamento nulo, independentemente da preclusão, ainda que a parte não tenha apontado o erro na ata de julgamento. No julgamento pelo júri, após a formulação do primeiro quesito, sobre a materialidade (se as vítimas foram atingidas por disparos de arma de fogo), para o qual os jurados responderam positivamente, formulou-se quesito sobre o local do fato, uma vez que a divergência entre as teses defensiva e acusatória envolvia a delimitação do lugar dos disparos da arma de fogo, deixando-se de formular o quesito relativo à autoria. No caso, segundo a denúncia teria havido a execução das vítimas sem que estas tenham oferecido resistência no bairro Atuba. A tese da defesa, por sua vez, alegou confronto armado entre os agentes policiais e as vítimas, após a perseguição, no bairro Alto da Glória. Assim, o juiz-presidente entendeu que a resposta quanto ao local seria pertinente à materialidade e, portanto, prejudicial aos demais quesitos, que não foram formulados. Os jurados responderam que o crime não teria ocorrido no bairro Atuba (tese da acusação). O magistrado concluiu que a resposta negativa a esse quesito resultaria na negativa de materialidade e no acolhimento da tese defensiva de que os agentes policiais teriam agido em legítima defesa. Então, encerrou o julgamento e decretou a absolvição dos acusados. Com efeito, a despeito de as instâncias ordinárias fundamentarem que houve o desmembramento do quesito da materialidade, a segunda pergunta formulada aos jurados não trata do tema. Na hipótese de homicídio, a materialidade do crime versa sobre a morte em si, a causa da morte - no caso, perfuração por projétil de arma de fogo (respondido na primeira pergunta). A segunda pergunta formulada, no caso - local onde ocorreu o fato - diz respeito à maneira como os fatos se desenrolaram. Dessa forma, o segundo quesito questionado aos jurados, na hipótese em análise, refere-se ao próprio acolhimento ou não de tese absolutória de excludente de ilicitude (art. 23, inciso II, do Código Penal), a qual não se confunde com a materialidade do crime. Verifica-se, assim, que os acusados foram absolvidos mesmo antes da formulação do quesito quanto à autoria, de modo que não foi respeitada a ordem de quesitação prevista no art. 483 do CPP. Obtida a resposta positiva quando à materialidade (inciso I), o juiz presidente deveria ter perguntado sobre a autoria (inciso II), para então questionar sobre a absolvição dos acusados (art. 483, § 3º). A inobservância do procedimento legal do júri, com a ausência de quesito obrigatório, acarreta nulidade absoluta, nos termos do art. 564, inciso III, k, do Código de Processo Penal, uma vez que causou prejuízo à deliberação do plenário. Isso porque, os jurados foram impedidos de votar sobre a autoria. Note-se que a resposta negativa quanto ao local do crime - entendido como aspecto da materialidade do delito pelas instâncias ordinárias - acarretou a absolvição dos pronunciados, sem que os jurados respondessem quanto à autoria do crime nem tampouco quanto à absolvição propriamente dita. Não se trata, assim, de mera inversão da ordem de quesitação, mas, sim, da ausência de quesitos obrigatórios. Nessa linha, a Súmula n. 156, STF, orienta que "é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório". Por fim, ressalte-se que, no caso, a ausência de registro em ata da nulidade pela acusação não convalida o vício do procedimento, porquanto este evidentemente atingiu a ordem pública e usurpou a competência constitucional do Tribunal do Júri. Em tal circunstância, a discussão quanto à preclusão e eventual nulidade de algibeira é superada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Se faltar uma pergunta obrigatória no júri, o julgamento é inválido — mesmo que ninguém tenha reclamado na hora. O julgamento pelo júri não é livre nem improvisado. Ele segue uma ordem legal obrigatória , prevista no art. 483 do Código de Processo Penal . Quando essa ordem é quebrada — especialmente com a ausência de quesito obrigatório — não estamos diante de um simples erro técnico, mas de uma nulidade absoluta , que: não depende de protesto da parte não se convalida pelo silêncio não sofre preclusão Aqui, o STJ deixa claro: O respeito à quesitação é garantia do acusado, da acusação e da própria soberania do Júri . O que são os quesitos do júri? Quesitos são as perguntas que o juiz faz aos jurados , e que eles respondem com “sim” ou “não” . A lei define uma ordem obrigatória : Art. 483 do CPP – ordem correta: O fato existiu? ( materialidade ) O réu foi o autor? ( autoria ) O réu deve ser absolvido? Há alguma causa de absolvição (ex.: legítima defesa)? Essa ordem não é opcional . O que aconteceu no caso? No julgamento: Os jurados disseram que as vítimas morreram por disparos de arma de fogo Materialidade reconhecida Em vez de perguntar quem matou , o juiz: perguntou onde ocorreu o fato Com base nessa resposta, o juiz: encerrou o julgamento absolveu os acusados sem perguntar sobre a autoria Ou seja: Os jurados nunca votaram se os réus foram ou não os autores do crime . Por que isso é grave? Porque: O local do crime : não define se houve morte não substitui o quesito da autoria A autoria é um quesito obrigatório Sem ele, o Júri não exerceu plenamente sua função constitucional O STJ foi categórico: Não foi mera inversão de perguntas. Foi supressão de quesito essencial . Atenção!! No Tribunal do Júri, forma é garantia . Se faltar pergunta essencial, não existe julgamento válido — existe apenas nulidade .

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