ADPF 936-DF

São inconstitucionais os atos normativos que alteraram as regras de representação e indicação de órgãos para a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e dificultaram a participação popular. São inconstitucionais — por dificultarem a fiscalização e a participação da sociedade civil nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência — atos normativos que alteram regras de representação e de indicação de órgãos para composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). O CONADE é um órgão consultivo e deliberativo, atualmente vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinado a acompanhar, sugerir e fiscalizar a adoção de políticas públicas para a inclusão social das pessoas com deficiência. Em que pese a sua existência ser anterior à ratificação da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil, ele atua efetivamente como mecanismo independente previsto no diploma internacional, exercendo a função de promover, proteger e monitorar sua implementação pela Administração Pública. Nesse contexto, haverá, relativamente à Administração Pública, um espaço para regular o funcionamento do órgão, o qual, entretanto, estará limitado à tomada de medidas que não interfiram na sua finalidade última. Na espécie, os atos normativos impugnados, ao estabelecerem a abertura de processo seletivo, ao invés de eleições livres, para a escolha dos representantes da sociedade civil no CONADE, vulneraram o caráter independente do órgão e a possibilidade de participação efetiva da sociedade civil, o que é expressamente garantido pelo texto da Convenção internacional. Isso, porque não se trata da melhor escolha para a Administração Pública, de acordo com sua conveniência e discricionariedade, mas da implementação de mecanismos de participação e representação da sociedade civil, a quem é dado exercer controle social das políticas públicas com a devida autonomia e isenção, tendo em vista o melhor interesse da sociedade. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, após receber a arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade, conheceu em parte da ação e, quanto a essa parte, julgou parcialmente procedente o pedido nela contido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º do Decreto nº 10.177/2019 — com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/2021 e com sua redação anterior — e, por arrastamento, dos editais de processo seletivo elaborados com fundamento nos atos invalidados, com a fixação da tese anteriormente citada. São inconstitucionais os atos normativos que alteraram as regras de representação e indicação de órgãos para a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e dificultaram a participação popular. O STF declarou a inconstitucionalidade de normas que modificaram o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). O CONADE é órgão consultivo e deliberativo voltado à promoção, proteção e monitoramento de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. Embora tenha sido criado antes da incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao ordenamento brasileiro, exerce função compatível com o mecanismo independente previsto no tratado internacional. A Corte reconheceu que a Administração Pública possui margem para regulamentar o funcionamento do órgão, mas não pode comprometer sua finalidade essencial nem restringir a participação social. No caso, a substituição de eleições livres por processo seletivo para escolha dos representantes da sociedade civil enfraqueceu a autonomia e o caráter independente do conselho, comprometendo o controle social das políticas públicas. Para o STF, não se trata de mera opção administrativa discricionária, mas de garantia institucional vinculada à participação democrática e à fiscalização da implementação de direitos fundamentais.

Tese Jurídica Oficial

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