AREsp 2.662.310-SP

É possível o arresto preventivo de bens do devedor não localizado mesmo quando a tentativa falha de citação ocorrer por correspondência, não sendo obrigatória a busca presencial prévia por um oficial de justiça. A questão em discussão consiste em saber se a medida de arresto prévio depende necessariamente da tentativa de citação por intermédio do oficial de justiça ou se seria cabível quando a tentativa frustrada de citação se deu pelos correios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça admite a realização do arresto executivo em momento anterior à citação, na hipótese de o devedor não ser localizado. Trata-se do chamado arresto prévio ou pré-penhora, procedimento previsto no art. 830 do CPC, que visa assegurar a efetividade da execução. A jurisprudência evoluiu para permitir que tal medida seja efetivada por meio eletrônico, em aplicação analógica do art. 854 do CPC. O art. 830 do CPC estabelece que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestará bens suficientes à garantia da execução e, posteriormente, tentará a citação por hora certa. Tal previsão deve ser compreendida como uma faculdade decorrente da atuação do oficial de justiça na hipótese em que ele próprio tenta a citação e não localiza o devedor, não significando que o arresto dependa necessariamente da tentativa de citação por mandado. Ademais, o art. 246, § 1º, do CPC prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico ou, não sendo possível, pelo correio, salvo as hipóteses em que a lei exija outra forma. Trata-se de regra geral que prestigia a celeridade, a economia processual e a efetividade da comunicação processual. A interpretação restritiva segundo a qual o processo de execução demandaria exclusivamente a atuação do oficial de justiça não se sustenta diante da realidade prática do processo executivo moderno, em que as constrições patrimoniais são predominantemente realizadas de modo eletrônico, por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. Nessas condições, a necessidade de intervenção física do oficial de justiça se mostra residual e não justifica condicionar a citação ou o arresto à sua atuação. A exigência de citação por intermédio do oficial de justiça, como condição para o prosseguimento do feito, contraria o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor, previstos no art. 797 do CPC, comprometendo a finalidade do processo executivo de promover, de forma célere e eficaz, a satisfação do crédito reconhecido. Assim, a interpretação sistemática conduz à conclusão de que a citação por correio no processo executivo é válida e suficiente para conferir ciência inequívoca ao devedor e permitir o prosseguimento do feito, inclusive com a realização do arresto prévio, previsto no art. 830 do CPC. É possível o arresto preventivo de bens do devedor não localizado mesmo quando a tentativa falha de citação ocorrer por correspondência , não sendo obrigatória a busca presencial prévia por um oficial de justiça. O STJ analisou se o chamado arresto prévio ou pré-penhora , previsto no art. 830 do CPC, somente poderia ser realizado depois de uma tentativa frustrada de citação feita pessoalmente por oficial de justiça. A Corte afastou essa exigência. O art. 830 prevê que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça poderá arrestar bens suficientes para garantir a execução. Segundo o STJ, essa previsão deve ser compreendida como uma possibilidade decorrente da atuação do oficial de justiça, e não como uma exigência de que a primeira tentativa de citação tenha necessariamente ocorrido por mandado. Isso é importante porque o CPC estabelece, como regra geral, a preferência pela citação por meio eletrônico e, não sendo possível, pela citação pelo correio . Não faria sentido exigir, para que o arresto fosse realizado, uma tentativa presencial prévia quando a própria legislação admite outras formas de citação. A interpretação também considera a necessidade de garantir a efetividade da execução . Se o devedor não é localizado e há risco de que seu patrimônio seja ocultado ou dissipado, o arresto prévio funciona justamente como mecanismo de proteção do resultado útil da execução. O STJ também destacou que, na realidade do processo executivo atual, as constrições patrimoniais são frequentemente realizadas por meios eletrônicos, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. Portanto, não se justifica transformar a atuação presencial do oficial de justiça em requisito obrigatório para a realização do arresto. Em síntese: tentativa frustrada de citação pelo correio + devedor não localizado = pode haver arresto prévio; não é necessário tentar primeiro a citação presencial por oficial de justiça .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1